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Últimas Notícias

• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113 3a6m2q

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 03/12/2021 - Presidente do STJ recebe proposta para criação do TRF7 v391u

  Documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba.
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• 29/11/2021 - Ações do Programa Lar Legal, do PJSC, estarão em pauta no próximo Palavra do Presidente 524f5k

  Em mais de 20 anos, a iniciativa já entregou títulos de propriedade a mais de 22 mil famílias catarinenses.
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• 24/11/2021 - Comissão das Serventias Extrajudiciais do TJ conclui seu primeiro biênio com êxito 4v535f

  Segundo Comissão, serventias extrajudiciais catarinenses possuem espaço de relevância e destaque no cenário registral e notarial brasileiro.
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• 23/11/2021 - Usucapião. Terreno alodial. Área de Preservação Permanente. 1e6p3u

  TRF4. Apelação/Remessa Necessária n. 5041602 5024429-95.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Luís Alberto D’ Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 08/10/2021.
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• 17/11/2021 - PQTA 2021 premia 29 cartórios da Região Norte no último dia da etapa regional 1h6zk

  Ao todo 29 cartórios foram premiados nas categorias diamante, ouro, prata e bronze.
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• 16/11/2021 - Penúltimo dia de evento do PQTA estadual premia 21 cartórios da região Nordeste 2tq1p

  Serventias foram premiadas nas categorias diamante, ouro e prata.
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• 12/11/2021 - Região Centro-Oeste premia 43 cartórios na etapa estadual do PQTA 2021 382i3a

  Foram premiados 24 cartórios na categoria diamante, 11 cartórios na categoria ouro, sete cartórios na categoria prata e um cartório na categoria bronze.
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• 11/11/2021 - Segundo dia de PQTA 2021 premia 32 serventias da Região Sudeste 1714f

  Cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo foram premiados nas categorias Diamante, Ouro e Prata.
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• 10/11/2021 - Escritura pública modificativa de regime de bens em união estável não pode ter eficácia retroativa 19z6t

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 01/11/2021 - Cartórios de SC aderem à campanha Sinal Vermelho, de combate à violência doméstica g96r

  Os 579 cartórios catarinenses já estão integrados à campanha Sinal Vermelho.
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• 28/10/2021 - Santa Catarina ará a utilizar F como único número de identificação do cidadão 6h2u28

  Iniciativa estadual se antecipa à aprovação do PL n. 1.422/2019 pelo Congresso Nacional.
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• 15/10/2021 - Classificação do PQTA 2021 terá pontuação para seis categorias 6j4l6z

  PQTA 2021 terá duas modalidades de premiação, para pequenos e grandes cartórios.
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• 29/09/2021 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. Via jurisdicional. h731n

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1010219-86.2019.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/09/2021, DJ de 23/09/2021.
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• 10/09/2021 - GTCARTOR: Presidente da ANOREG/PA é convidada para audiência pública 20q3g

  Requerimento protocolado pela Deputada Federal Luísa Canziani convida Moema Locatelli Belluzzo para participar dos debates.
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• 24/08/2021 - Caução locatícia. Alienação fiduciária. 5v6j4x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação fiduciária em imóvel com caução locatícia.
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• 17/08/2021 - Comitiva da Bahia conhece o programa Lar Legal do Judiciário catarinense 226i12

  O Lar Legal tem a finalidade de regularizar o registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 3j4v4

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 09/08/2021 - Presidente do IRIB recebe e-mail sobre a abertura da Convocatória Oficial para XXIª Edição do CADRI 6y3x3r

  Evento ocorrerá em Madri, entre os dias 11 a 29 de outubro de 2021.
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• 06/08/2021 - Minutas eletrônicas poderão ser feitas por aplicativo 1e2j2q

  Iniciativa é da ANOREG/MT, que já entrou em contato com fintechs para credenciá-las.
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