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Últimas Notícias

• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 1a4o69

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel r6q3r

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 24w5l

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 1hu6m

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 3r2m42

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – – firma reconhecida. 5m4i71

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer do confrontante com firma reconhecida.
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório 4fw2a

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 14/02/2012 - Sindicato da Habitação de São Paulo tem nova diretoria 3t611s

  IRIB participou da solenidade de posse do novo presidente do Secovi-SP, Cláudio Bernardes
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• 10/02/2012 - Concurso do TJ de Santa Catarina para vagas em cartórios é suspenso 1t152y

  São 132 vagas para ingresso e 66 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 5a5c3e

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 1c4z1c

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 20/12/2011 - Concursos para cartórios: abertas inscrições em Minas Gerais e Santa Catarina 525v6o

  Nos dois certames, 1/3 das vagas serão preenchidas pelo critério de remoção
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 4u5y3i

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 08/12/2011 - 25 cartórios recebem o Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR 394x71

  1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi agraciado com o 1º lugar na categoria ouro
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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 1t2s2f

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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• 08/11/2011 - Senado: Finalizado o relatório do novo Código Florestal 69w28

  Foram acatadas apenas três das novas emendas, sendo uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas emendas de redação
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• 08/11/2011 - CGJ promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC c6c6i

  O encontro será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11/11, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça
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• 18/10/2011 - Santa Catarina faz adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2 10y2

  A solenidade está sendo realizada no Teatro Pedro Ivo, Centro istrativo do Governo, em Florianópolis
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• 18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório 646r1v

  O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro istrativo
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• 13/10/2011 - Presidentes da Arpen Brasil e da Anoreg Brasil visitam sindicato da Bahia 5k1m2k

  Durante a visita foi debatido o funcionamento dos cartórios recentemente privatizados
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