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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental 266m4e

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário 375162

  A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 26145s

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação 2y2o3v

  Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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• 18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina 62b19

  CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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• 11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral u117

  A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 18544x

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 2r2r43

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 17/10/2014 - III Encontro de Direito Registral Imobiliário 115p5b

  O evento, promovido pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, acontece no dia 18/10
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. 4oi6l

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA e2h1v

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena o2c12

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação 384g2h

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 25/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa PL 7174/14 634x4t

  O projeto assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel
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• 23/07/2014 - MPF/PA recomenda demarcação de assentamento em Santarém 6d5p49

  Incra tem dez dias para informar se vai ou não acatar a recomendação do MPF
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• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 1f4h1q

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 1yc4n

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses 1471o

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 5w192m

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 25/03/2014 - TJGO: Marcada audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais 2a4z6k

  Primeiramente, farão a opção os 25 tabeliães aprovados na categoria de remoção. Em seguida, os ingressos no concurso realizado em 2008
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