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Últimas Notícias

• 21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu 4b6j2w

  Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo. 6l5o5t

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina 314v2t

  Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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• 18/02/2014 - AGU comprova legalidade de processo demarcatório de terreno da União em Pernambuco 713035

  Foi determinada a alteração da área de ocupação de imóvel considerado terreno de marinha
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental 2j1x1l

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 3l5y16

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 7616y

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 08/11/2013 - 64º Encoge serve de berço para lançamento da Central de Registro de Imóveis 3ksr

  O projeto é fruto de convênio firmado entre a CGJ/SC e a Associação de Titulares de Cartório de Santa Catarina
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• 28/10/2013 - MPF/SC discute regularização de área quilombola em Campos Novos pv1

  Procuradoria vai intermediar processo de reassentamento
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 65391d

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 23/10/2013 - CNJ suspende edital de concurso para cartórios 3u695d

  Edital foi anulado para prorrogar o prazo de apresentação dos documentos pelos candidatos aprovados nas provas para provimento nos cartórios de notas e registros do estado
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• 22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente 194u4f

  A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 411r4n

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros 213p6a

  Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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• 24/09/2013 - TJGO: Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia terá de apresentar proposta para desocupação de imóvel 5a26s

  A organização garante a regularidade dos depósitos realizados em favor dos locatários e defende que sua permanência no imóvel
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• 02/09/2013 - Anoreg/BR recebe inscrições para Prêmio Cultural até 10/09 1sp4

  O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum 2h6ve

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis
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• 23/08/2013 - Inscrições abertas para o Prêmio Cultural Anoreg/BR 4e3y5t

  O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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• 16/08/2013 - TJDFT: Juiz decide que Vila Planalto não pode ser regularizada por ser área pública 4s2t2r

  Na sentença de mérito, o magistrado foi categórico em afirmar que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo
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• 12/08/2013 - Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor aprova multa para atraso em entrega de imóvel 3a2l10

  O texto é, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor
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