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Últimas Notícias

• 27/06/2013 - Termo de cooperação garante regularização fundiária no Paraná 6n4c4d

  Programa abrange terras públicas, particulares e devolutas e já atendeu, 3.171 famílias em dois anos
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• 24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso 1u1m6e

  AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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• 18/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas 611u14

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural e vai beneficiar pouco mais de mil famílias, com investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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• 17/06/2013 - Imissão de posse coletiva das terras para a comunidade quilombola 325f3n

  Foi o primeiro caso de desapropriação dessa natureza, no Estado do Tocantins
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• 17/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas 7142e

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural, que recebeu investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas 4g1s6h

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 03/06/2013 - CNJ: Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia 443v1w

  O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu u3nc

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia 43545g

  As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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• 21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento 6965v

  O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 5f585p

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 5f585p

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 13/05/2013 - Decisão judicial concede posse de imóveis rurais a quilombolas na Bahia 31o72

  O ato beneficia as 29 famílias remanescentes de quilombo que vivem nos 7.473 hectares de terras do Nova Batalhinha
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• 29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses 1m46k

  Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 5t5a1o

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia 2e472c

  Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 1ri3f

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 18/03/2013 - Comissão da Câmara rejeita novas regras sobre demarcação de terras quilombolas 5b1d5g

  Ao analisar a proposta, o relator defendeu a sua rejeição por considerar que o assunto já foi tratado pelo Estatuto da Igualdade Racial
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• 27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena 1zh1f

  A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas g5x3w

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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