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30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 245d4z
Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras 124k1t
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais 15326r
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 6c4c36
Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 545k28
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 371338
Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 6r466t
As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 6u705f
Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 3y1hi
O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 522r6o
Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 5m6j4y
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS 3q1fx
Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 631s6t
O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 24w5l
O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 101f46
A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 2o5p31
Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 94lr
Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje 5k6w1i
Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária 3a182w
O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 5l3524
Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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