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Últimas Notícias

• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida 37565z

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação 5fc6i

  O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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• 25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia 304f6n

  Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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• 24/10/2012 - TJES: Movimento para a regularização de imóveis no Estado 4e2v1z

  Comissão vai elaborar minuta de provimento a ser e a ser enviado a todos os cartórios do estado para orientar o esforço concentrado
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 4j6d29

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal 13582a

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal 4x5y32

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso 255n2a

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis ará a ter sete serventias
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• 10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado 25757

  As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco 4n2ww

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo 3b4g35

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios 306857

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio 1k5x3l

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural 4k472v

  O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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• 12/09/2012 - Novidades em sistemas de informação para cartórios 192165

  Marcos Ortiz apresentou as mais recentes tecnologias aplicadas à atividade registral e notarial
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• 10/09/2012 - CNJ: Sistema com informações dos cartórios de notas entra em vigor a partir de novembro 246s4n

  O objetivo é que o o rápido a esses dados dê mais agilidade à tramitação de ações judiciais e investigações policiais
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 4d2x2x

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios f6e17

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 24/08/2012 - TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios 6w553g

  O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça
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• 22/08/2012 - Registro dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida em discussão 255tq

  IRIB participa de reunião com Ministérios do Planejamento, das Cidades e agentes financeiros do PMCMV
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