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Últimas Notícias

• 04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir o à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados 513q1e

  Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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• 02/03/2021 - Senado Federal: PDL busca sustar Instrução Normativa Conjunta n. 1/2021 29185v

  Instrução Normativa foi publicada conjuntamente pela FUNAI e pelo IBAMA e dispõe sobre empreendimentos indígenas.
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• 24/02/2021 - Cerca de mil pessoas de baixa renda são beneficiadas com entrega de moradias em São José dos Campos (SP) j155r

  Investimento total no empreendimento foi de R$ 27,6 milhões.
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• 24/02/2021 - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 1u16e

  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81
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• 12/02/2021 - Empreendedor de conjunto habitacional poderá ter que arborizar calçadas q4r2v

  Se convertido em lei, projeto obrigará empresas responsáveis pela construção de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos a fazer a arborização de calçadas.
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• 08/02/2021 - ANOREG/MT publica cartilha sobre incorporação imobiliária e condomínios 2t5v6n

  Material busca o aprimoramento das relações comerciais e jurídicas entre empreendedores, incorporadoras e consumidores.
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• 03/02/2021 - Comitê Multipartes pela Governança de Terras foi reestabelecido 3wl4r

  Iniciativa reúne diferentes representantes da sociedade civil para discutir sistemas de Cadastro e Registro.
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• 28/01/2021 - Projeto de Lei n. 5621/2020 altera as Leis ns. 6.766/1979 e 10.257/2001 n6q6n

  Empreendimentos em terrenos municipais sem uso poderão ser objeto de “concessão urbanística”.
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• 25/01/2021 - Resolução CNJ n. 356/2020 2z3t6i

  CNJ expede resolução que trata sobre alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.
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• 05/10/2020 - Câmara dos Deputados - Projeto prevê crédito e assistência para microempreendedoras rurais 1a1y35

  Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic
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• 29/09/2020 - Artigo – Migalhas - Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos – Por Eduardo Costa Morelli 1y2q6h

  A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora
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• 28/09/2020 - Artigo – Estadão - A Lei das s Eletrônicas é uma vitória do Brasil – Por Edmar Araujo b70s

  Imagine a seguinte situação: um vazamento na cozinha lhe surpreende logo pela manhã. O transtorno da água ao chão pode aborrecer até a mais cândida das almas, mas com paciência e poucos cliques você consegue ar algum app ou ainda acionar o contato da pessoa de sua confiança para realizar este tipo de serviço
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• 23/09/2020 - Clipping – Crypto ID - Uso da Certificação Digital em tempos de isolamento social 1w3sj

  O uso da Certificação Digital se intensificou em tempos de isolamento social, afinal, muitos empreendedores foram obrigados a se reinventar
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• 02/09/2020 - Artigo – Estadão - LGPD e a curva ascendente da insegurança jurídica – Por Fernando Abel 6t3221

  Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, formos surpreendidos pela notícia de que o Senado Federal, ao aprovar o projeto de lei de conversão nº 34/2020
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• 31/07/2020 - Clipping – GaúchaZH – A absurda situação da proteção de dados: adiada para 2021, mas se MP cair, vale já em agosto 1q383f

  Aplicação de lei que determina mais transparência na privacidade de usuários se tornou desafio para compreensão
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• 01/07/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Procedimento da Ação de Usucapião 4m2x9

  O Direito Civil compreende a usucapião como forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.
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• 29/06/2020 - Artigo – Migalhas - Conheça a mediação – Por Luana Otoni de Paula André e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro 7166y

  O papel do mediador consiste em conciliar as pretensões opostas, auxiliar os interessados na compreensão das questões e dos interesses do conflito, além de apaziguar os ressentimentos que possam vir a ser produzidos entre os envolvidos no processo de mediação
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• 19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Covid-19: Conciliação nos contratos de locação – Por Patricia Nymberg p572d

  Não há como negar que as partes foram surpreendidas com uma situação imprevisível e inevitável. As bases contratuais não são mais as mesmas, pelo menos temporariamente
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• 26/05/2020 - Clipping – Conjur - Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ 141k2y

  Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem.
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• 15/05/2020 - Artigo – ConJur - Na crise, é preciso esforço para manter compromissos nas relações imobiliárias - Por Erika Raissa Loiola de Oliveira 5u5a4n

  A indústria da construção civil é claramente um termômetro da economia brasileira e mundial, sendo uma das maiores geradoras de empregos do país, com o número surpreendente de mais de 70 mil vagas criadas no ano ado no setor, correspondendo a 11% [1] do total de empregos surgidos no país em 2019.
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