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• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 5g4o50

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 08/08/2016 - TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única 5o6j6e

  A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa 3l315k

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 02/08/2016 - STJ: Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada 3i6x6q

  O entendimento foi aplicado em recurso do Incra, em ação ajuizada com o objetivo de ter a declaração de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda das Cabras
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 5e6t46

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 19/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 2h7329

  Os candidatos poderão apresentar recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção nos dias 21 e 22 de julho
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 2l3z44

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 30/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 2z6k6h

  O prazo para interpor recurso contra a pontuação dos títulos será 30/06 e 01º/07
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 5z4i51

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 29/06/2016 - MPF/RJ quer solução definitiva para imóveis com risco de desabamento em Barra Mansa 3z3f1a

  Imóveis do bairro Roselândia, construídos com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, estão com risco de desabamento
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• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial 66444a

  O recurso reado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
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• 22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários 5e3p2v

  O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel 1s3mj

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 6k3c3q

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 2u6f57

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 03/05/2016 - Incra propõe criação de 23 unidades de conservação em assentamentos do Paraná 4u1j68

  A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que possuem áreas de reforma agrária em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos
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• 14/04/2016 - Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos 4t6ad

  Procuradorias ajuizaram da ação de reintegração de posse como último recurso para recuperar o imóvel, que fica localizado em área nobre de Brasília/DF
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• 11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil 542u30

  Quarta Turma aplicou as regras do antigo C para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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• 07/04/2016 - Comissão do Senado aprova projeto que garante recursos de multas ambientais para regiões afetadas por desastres 46654

  Além de garantir os recursos para as áreas afetadas, o projeto prevê a criação de um plano de trabalho que deve ser elaborado com a participação dos municípios, dos estados e de representantes da sociedade civil das áreas atingidas
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• 04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 368o

  EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
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