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Últimas Notícias

• 04/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus 441za

  Os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana, entre outros
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• 30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União 5j533m

  O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
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• 30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial 5o6m5b

  Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 16/03/2016 - Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 4x1xq

  De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 11/03/2016 - TRF3 recebe denúncia por estelionato em assentamento 446h72

  Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS 62484y

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel 2m1u56

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 10/03/2016 - TJBA: Aberto prazo para recurso contra resultado provisório da prova oral do concurso 4d5b6u

  A sessão de distribuição de recursos do resultado provisório da prova oral será dia 14 de março
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• 09/03/2016 - Senado: Mudança no uso do FGTS no Minha Casa, Minha Vida deve ser votada nesta quarta 2s6i3d

  A intenção do governo com a MP 698/2015 é abrir uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do Programa MCMV
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• 26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas 33166j

  A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
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• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado 1o46

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião 4df3i

  Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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• 24/02/2016 - Senado: Representantes do governo ressaltam importância da MP 698 para o MCMV 1n6a4y

  Ao garantir pagamento nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, a MP deu mais estabilidade e segurança para o programa
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• 15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo 63115l

  Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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• 15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida 264l1k

  A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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• 11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil 5k1b5l

  Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
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• 11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo C 6r4i2n

  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 83l1d

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 226on

  Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
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• 03/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 4c3g64

  Pela proposta, o Dnit deverá continuar usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, manutenção, elaboração de estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, entre outros
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