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24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 14282z
A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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11/01/2022 - Redução do sub-registro civil e adequação dos cartórios à Lei de Proteção de Dados estão entre as diretrizes da Corregedoria de Justiça para o ano de 2022 586e3l
Plano de ação e diretrizes estratégicas de 2022 para o segmento dos cartórios foram divulgadas para responsáveis por cartórios do Amazonas.
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07/01/2022 - Compliance e Políticas de Proteção de Dados 4l46v
Obra publicada pela Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais traz conteúdo abrangente sobre compliance e proteção de dados.
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04/01/2022 - STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente 13j5k
Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 2ty2i
Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni 2q4d2r
Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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20/12/2021 - Proteção do bem de família é destaque no sistema “Pesquisa Pronta” do STJ 3w3r3e
Decisão abordou caso onde o imóvel bem de família foi oferecido como caução imobiliária.
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17/12/2021 - STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento 325k38
A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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08/12/2021 - ONG Transparência Internacional Brasil publica relatório sobre grilagem de terras 441w59
Relatório foi publicado na primeira semana de dezembro e aponta deficiências nos mecanismos de proteção da terra.
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26/11/2021 - A proteção de dados pessoais e as competências dos entes federativos – Análise dos efeitos da PEC 17/2019 5p6i6u
Confira artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano publicado no Migalhas.
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24/11/2021 - A Proteção do adquirente de imóvel pelo Registro de Imóveis – A ineficácia de ônus ocultos em face do adquirente de boa-fé 3d3i2l
Obra de Rafael Ricardo Gruber está em pré-venda na Livraria RT.
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16/11/2021 - IRIB divulga Comunicado sobre adequação à LGPD 666770
Documento institui Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e designa Encarregados Interno e Externo.
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12/11/2021 - Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável 6ds5n
Confira artigo de autoria de Cintia Rosa Pereira de Lima e Marilia Ostini Ayello Alves de Lima publicado no Migalhas.
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05/11/2021 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização 5m6h5w
Confira artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo publicado no Migalhas.
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29/10/2021 - Resolução CD/ANPD n. 1, de 28 de outubro de 2021 3n6rk
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo istrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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22/10/2021 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre proteção ao Cerrado 6c425o
Projeto de Lei prevê averbação no Registro de Imóveis.
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21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 3m4tt
Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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08/10/2021 - Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho 5u502k
O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador.
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05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 47t1r
Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União r5bd
Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
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