A coluna intitulada “Migalhas de Proteção de Dados” do portal Migalhas publicou artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo, intitulado “A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização”. No artigo, os autores apresentam aspectos relativos às atividades fiscalizatória e sancionadora da ANPD, bem como seus limites de atuação. Ao final, concluem que “a autoridade nacional somente deverá utilizar o seu poder sancionador quando o seu poder fiscalizador não for suficiente para que haja conformidade à LGPD. Desse modo, espera-se que tal poder seja utilizado de forma prudente, pois será um sinal de que os agentes - tanto públicos, quanto privados - estarão buscando a adequação à cultura da proteção de dados.”

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Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.