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Últimas Notícias

• 14/12/2023 - Comissão de Proteção de Dados da CN-CNJ realiza última reunião do ano 2q6n5h

  Com caráter consultivo, Comissão é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação dos Cartórios à LGPD.
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• 13/12/2023 - Fórum de Desenvolvimento Imobiliário publica Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais sensíveis no Registro de Imóveis 4k6c2r

  Documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT-LGPD) e contou com a colaboração de membro da RI/IRIB.
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• 17/11/2023 - Fórum de Desenvolvimento Imobiliário publica Guia Prático sobre pedidos de certidão de documentos arquivados 3l6rr

  Documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT-LGPD) e apresenta diretrizes a serem seguidas pelos Cartórios.
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• 24/10/2023 - Corregedor faz abertura de curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados nos Cartórios 4kq2g

  A capacitação é oferecida pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento Foto Extrajudicial (DFE), em parceria com a Escola dos Servidores do Poder.
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• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta 6g695q

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 14/09/2023 - Comitê interministerial atuará na proteção de terras indígenas 523b1h

  Cerca de 13% do território nacional é de usufruto desses povos.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.653, de 23 de agosto de 2023 103871

  Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
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• 03/08/2023 - A proteção internacional ao direito à moradia 4a3761

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 3r2b5a

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 02/06/2023 - D/CN/CNJ é instalada e realiza primeira reunião 6n23o

  Comissão de Proteção de Dados da CN-CNJ foi criada pela Portaria CN-CNJ n. 30/2023.
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• 29/05/2023 - ANPD inicia processo de seleção de representantes da sociedade civil para compor o CNPD 6s1h5t

  Autoridade dá início ao processo deliberativo para publicação dos Editais de seleção de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
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• 23/05/2023 - Portaria CN-CNJ n. 30, de 15 de maio de 2023 36b2q

  Cria, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados (D/CN/CNJ), nos termos do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022.
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• 13/03/2023 - PL prevê idade mínima para celebração de União Estável 1a4z5r

  De acordo com projeto, que busca proteção das adolescentes submetidas a relações sexuais precoces, a idade mínima será de 16 anos.
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• 02/03/2023 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Técnica sobre dispensa das certidões pessoais do vendedor/alienante de bens imóveis 3f5ni

  NT busca proteção do Tabelião de Notas e orientação aos seus clientes, bem como do Registrador de Imóveis, no momento da qualificação dos instrumentos particulares com força de escritura pública.
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• 28/02/2023 - Corregedoria publica provimento para cartórios se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados 1q52n

  O documento traz diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais, que devem ser observadas pelos responsáveis por cartórios de notas e de registro.
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• 09/02/2023 - Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados para cartórios extrajudiciais começa nesta quinta-feira, dia 9 5h6k3u

  As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até um pouco antes de o evento começar, no link escola.tjam.jus.br.
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• 24/01/2023 - Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados 364470

  As serventias precisam informar à Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos técnicos e as medidas adotadas para assegurar o cumprimento das determinações do órgão fiscalizador nacional.
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• 23/01/2023 - Cartórios têm 30 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 5t24p

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 17/01/2023 - Cartórios participam de capacitação sobre proteção de dados pessoais r335k

  O cumprimento da LGPD pelos cartórios dever ser feita com base nas diretrizes e exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Provimento nº 134/2022.
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• 16/01/2023 - Área protegida pode ser ocupada, desde que com uso racional, diz Justiça Federal 2f3e5x

  Justiça Federal autorizou que ranchos construídos à beira do rio sejam mantidos, apesar de ocuparem área de proteção permanente.
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