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Últimas Notícias

• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva. 1w6m1z

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos b673u

  O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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• 10/09/2015 - Desembargador Ricardo Dip abre evento nacional sobre o registro eletrônico de imóveis 82q5n

  Palestra magna propôs uma reflexão sobre os desafios advindos da relação entre o Registro de Imóveis e os meios tecnológicos
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores 4c525a

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião h672h

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis 5oc3r

  Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 2d6v2a

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 27/03/2015 - Apontamentos acerca dos registros públicos - Lei nº 13.097/2015 392s2v

  Artigo da ministra Nancy Andrighi e do desembargador do TJSP Ricardo Dip
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS 6m4s5f

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 2v7144

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 20/01/2015 - Projeto dispensa de vizinhos para registros de imóveis rurais 602w3w

  O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM 1v4v59

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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• 06/11/2014 - Mantidas as regras em concurso para cartórios no Rio de Janeiro 2s4034

  CNJ questionou vários procedimentos istrativos no 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do RJ
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• 28/10/2014 - MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos 725t4r

  A investigação demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT 224z5h

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 12/09/2014 - EPM oferece curso de Registros Públicos e Notas Eletrônicos 4y2r57

  Hoje (12/9) é o ultimo dia para se inscrever no curso, que pode ser feito presencialmente ou à distância
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• 04/09/2014 - AGU demonstra que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve 1m4b28

  Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a CF
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• 29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios 513t48

  A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora 6d2h52

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis 293o3x

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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