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Últimas Notícias

• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.416, de 6 de novembro de 2023 215h16

  Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
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• 07/11/2023 - Presidente do TJAL pretende implantar Moradia Legal para todos os Municípios alagoanos 6z213

  Declaração foi feita em reunião com Prefeitos na sede da Associação dos Municípios Alagoanos.
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• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ 2a6b6x

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
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• 19/10/2023 - A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos 1nv1u

  Confira o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico publicado no Migalhas.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 4e6n58

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 15/09/2023 - Maranhão deve atualizar limites dos municípios para fins de governança fundiária 1o2t35

  Grau de confiança das informações sobre a malha fundiária está ligada à segurança jurídica da propriedade.
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• 01/09/2023 - Resolução CGNFS-e n. 3, de 30 de agosto de 2023 m2g10

  Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as istrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.
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• 25/08/2023 - Solo Seguro: Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis emitirá títulos de regularização fundiária 2984i

  Cartório sob a titularidade do Vice-Presidente do IRIB integra relação com outras Serventias de 27 municípios mato-grossenses.
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• 24/08/2023 - Retificação de área – imóvel urbano. Município – aprovação. 1j345r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da necessidade de aprovação municipal para retificação de área de imóvel urbano.
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• 21/08/2023 - TJPR e sete municípios paranaenses assinam termo de cooperação para o Programa Carbono Neutro w4s29

  Programa contará com o apoio do Programa Moradia Legal para realização de ações de combate às emissões de gases do efeito estufa.
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• 17/08/2023 - Governo de MT cadastra famílias que vivem em casas sem escritura há mais de 40 anos 51l

  Mutirão de cadastramento é realizado em oito municípios de Mato Grosso.
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• 11/08/2023 - Semana Nacional Solo Seguro entrega aproximadamente 3500 títulos registrados 5l3ms

  Ação inicia em 15 de agosto, segue até setembro e beneficiará famílias em vários municípios.
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• 04/07/2023 - Município baiano é o primeiro do Brasil a concluir 100% de REURB gratuita 52z4a

  “Cada terreno da cidade hoje está georreferenciado e vai proporcionar o título de proprietário”, afirmou Marcelo Nechar Bertucci, Registrador de Imóveis em Itagimirim/BA.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização 3vw5h

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 29/06/2023 - Portaria PR-470, de 28 de junho de 2023 6y2r10

  Divulga os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022.
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• 14/06/2023 - CGJ e Anoreg vão realizar Seminário sobre "Regularização Fundiária" no Município de Cubati 6e625x

  O evento ocorrerá no Centro de Capacitação da Secretaria de Educação municipal e tem como público-alvo registradores de imóveis da região do Seridó/Curimataú, advogados, gestores municipais, assessores e demais interessados que atuam na área.
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• 09/06/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de preparativos para Semana Nacional de Regularização Fundiária em Mato Grosso 3m676l

  José de Arimatéia Barbosa esteve presente em reunião realizada pela CGJ/MT e falou sobre o projeto “Conheça seu município a partir do registro de imóveis”.
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• 09/06/2023 - Corregedoria Extrajudicial realiza alinhamento com Coordenação de Regularização Fundiária de Teresina 15192o

  Para a diretora da Coordenação de Regularização Fundiária do município de Teresina, Thaís Rosal, o alinhamento será de grande proveito para futuras parcerias a fim de melhorias na regularização fundiária da capital.
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• 05/06/2023 - Senador propõe mudança na cobrança do ITR 145dc

  Para Jayme Campos, aumento nos valores definidos pelos Municípios leva produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
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• 05/05/2023 - Corregedoria aprova como “Boa Prática” projeto do Cartório Extrajudicial de Barcelos (AM) que leva cidadania aos povos originários 1b1n4t

  No município vivem indígenas de várias etnias, sendo os Yanomami com maior número de indivíduos nessa região.
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