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Últimas Notícias

• 28/01/2022 - A Fraude à Execução na MP 1.085/21: a busca por uma maior segurança jurídica? f506f

  Confira artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 06/01/2022 - IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 2a1152

  Evento será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Proposições de Enunciados poderão ser enviadas até 07 de março.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 2ty2i

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 561p28

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias 4p4j5

  PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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• 17/12/2021 - Lei n. 14.261, de 16 de dezembro de 2021 3v2214

  Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER 59sa

  Evento será realizado entre os dias 16 a 18 de maio de 2022.
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• 08/12/2021 - Portaria RFB n. 89, de 6 de dezembro de 2021 6h6t5a

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 02/12/2021 - IX Jornada de Direito Civil: aberto prazo para envio de proposições 22v5x

  Evento será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Proposições poderão ser enviadas até 07 de março.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão 5pf2l

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 20/09/2021 - Caixa Econômica Federal anuncia redução de juros para o setor 5a2013

  Banco alcançou a marca de R$ 300 bilhões contratados na atual gestão e segue como o maior financiador da casa própria no país.
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• 10/09/2021 - IRIB Academia: patrimônio da comunidade jurídica brasileira 6r4p4n

  Pesquise o maior acervo acadêmico especializado em Direito Registral Imobiliário do Brasil.
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• 02/09/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO 215z2m

  Professor Arruda Alvim foi um dos maiores juristas brasileiros.
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• 01/09/2021 - Projeto destina imóveis da União sem uso para locação de interesse social 731f4l

  Proposta dispensa licitação, mas exige sorteio público quando procura for maior que os imóveis disponíveis.
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• 31/08/2021 - PQTA terá a participação de mais de 160 Cartórios do País em sua 17ª edição 383b5e

  Número é o segundo maior desde o início da realização da premiação. Mato Grosso lidera ranking dos Estados com maior número de participantes.
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• 27/07/2021 - Indústria da construção civil deve crescer 4% este ano, prevê CBIC 4l1y3b

  Será o maior crescimento do setor desde 2013.
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• 16/07/2021 - Governo Federal leiloa bens relacionados a crimes de lavagem de dinheiro no Mato Grosso 17d2z

  Será o maior leilão da história já realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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• 09/07/2021 - Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos 33j46

  Relator argumenta que legislação já prevê imposto maior para quem não utiliza a terra.
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• 08/07/2021 - Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família 3m1s

  Maioridade dos filhos não é relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial.
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• 02/07/2021 - Divórcio consensual. Partilha. Doação. Donatário maior – aceitação – necessidade. Imposto – recolhimento – ausência. 6752e

  CSMSP. Apelação Cível n. 1110376-32.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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