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Últimas Notícias

• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 119, de 10 de junho de 2022 2j1n44

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 2g3p6g

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 122, de 13 de junho de 2022 522s5n

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.
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• 07/06/2022 - CINDER 2022 – Cidade do Porto – Breve Relato 5a3r6x

  Confira abaixo a opinião de Marcius Fernando, Registrador de Imóveis em Ribeirão Claro/PR, sobre o IPRA-CINDER 2022.
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• 01/06/2022 - Caixa libera R$ 400 bi em financiamentos habitacionais em três anos s4k4f

  Valor impulsionou o setor da construção civil.
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• 26/05/2022 - Governo Federal amplia subsídios para famílias de baixa renda financiarem a casa própria 6h3i35

  Acréscimo será de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e população do município. Objetivo é facilitar aquisição da casa própria e ampliar número de moradias entregues.
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• 24/05/2022 - DNIT apresenta cronograma sobre as lacunas de definição de faixa de domínio da Malha Ferroviária Sul 1o4d6t

  Estudo técnico para definir as faixas de domínio foi uma solicitação do Ministério Público Federal e da concessionária Rumo Malha Sul S.A.
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• 20/05/2022 - Titularidade de Fernando de Noronha será discutida em audiência de conciliação 48a2x

  União alega que Pernambuco está descumprindo contrato ao conceder autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da SPU.
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• 20/05/2022 - IX Jornada de Direito Civil e Instituição da Jornada de Direito Civil: Conferência Inaugural e aprovação de Enunciados 3g6i4y

  Abertura do evento foi transmitida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. Comissões analisam as propostas de Enunciados.
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• 18/05/2022 - TJPE e parceiros regularizam mais de 530 imóveis no Interior 5d2j2d

  Moradia Legal tem como meta promover a regularização fundiária em Núcleos de Interesse Social, visando a tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informais ocupadas por população de baixa renda.
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• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira 1157j

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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• 17/05/2022 - Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe 184v3j

  Imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
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• 11/05/2022 - Empresa de loteamento é condenada a restituir consumidor que teve lote vendido 95d17

  Empresa não cumpriu com os requisitos para resolução dos contratos, deixando de notificar o autor da rescisão.
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• 05/05/2022 - A baixa efetividade do plano diretor 2y185f

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 03/05/2022 - CGJ-MA entrega Código de Normas revisado e atualizado 2i6p13

  A nova versão será publicada no endereço eletrônico da CGJ-MA na internet, onde pode ser ado e baixado.
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• 27/04/2022 - Georreferenciamento. Imóvel seccionado por estrada vicinal – área inferior à FMP. 5y4g4f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de área abaixo da Fração Mínima de Parcelamento no caso de georreferenciamento.
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• 20/04/2022 - Divulgada a lista dos autores de propostas itidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil u691m

  A edição deste ano recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados.
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• 11/04/2022 - NOTA DE PESAR – DALMO DE ABREU DALLARI 13v49

  Dallari foi Professor, Autor e Jurista, deixando impressionante legado aos profissionais do Direito.
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• 29/03/2022 - Desdobro. Fração mínima de parcelamento. Municipalidade – competência. 6k3uz

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência municipal para estipular áreas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 25/03/2022 - Regularização Fundiária rural: PL estabelece prioridade para famílias de baixa renda com idosos, pessoas com deficiência ou crianças 73r6z

  Interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos.
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