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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná z2v6n

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 08/06/2015 - Grande Colorado, no DF, tem condomínios aprovados, mas moradores não têm escrituras 3r6x4k

  Moradores não concordam com a istração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras
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• 02/06/2015 - TJRS: Condomínio de casas ou lotes – unidade autônoma – desdobro. Condôminos – aprovação por unanimidade. 612u1p

  Desdobramento de unidade autônoma integrante de condomínio de casas ou lotes depende da aprovação unânime dos condôminos.
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• 29/05/2015 - Condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora com contrato de trabalho suspenso 4c1q2l

  Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 4d544o

  Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento 6e5s1i

  Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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• 08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado” 5q5v4h

  Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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• 05/05/2015 - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio 6b39b

  STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda
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• 04/05/2015 - Folha: Condomínio deve entrar na conta da compra do imóvel 2g1i3d

  
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• 30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF 2y195o

  MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma ite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária 3wv1n

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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• 28/04/2015 - Unificação. Imóvel em condomínio pro indiviso. Homogeneidade dominial das proporções. 1217

  Questão esclarece acerca da unificação de imóveis em condomínio pro indiviso, onde não há homogeneidade dominial das proporções.
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• 28/04/2015 - Unificação. Imóvel em condomínio pro indiviso. Homogeneidade dominial das proporções. 1217

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• 16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel 3t3a64

  Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem o
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• 09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado 2c4s6f

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 39702k

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil 175m4a

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Instituição de condomínio edilício – incorporação imobiliária previamente registrada. 1l14k

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro de instituição de condomínio quando existir incorporação imobiliária previamente registrada
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento. 1p4w38

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 15se

  Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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