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Últimas Notícias

• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF 105b6u

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba 5g1b6f

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
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• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 4d6022

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação. 6942t

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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• 13/10/2015 - CGJ/SP: Condomínio deitado. Imóvel – desdobro. Condôminos – anuência. 1c1l4t

  Não é possível a averbação de desdobro de imóvel integrante de condomínio deitado, sem a prévia anuência de todos os condôminos.
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• 29/09/2015 - Instituição de condomínio. Imóvel – medidas perimetrais – ausência. 2h7320

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de instituição de condomínio em imóvel onde não constam as medidas perimetrais.
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• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná l5o57

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto 6u1y71

  Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele ará para o domínio pleno do comprado
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis l5b3e

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de istração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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• 04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça 306hm

  Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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• 14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas 82x4a

  Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis 2j6s67

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte 63r40

  Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 714lg

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 23/07/2015 - TJSP: Extinção de condomínio. Usufruto. Nua propriedade – alienação. q6q6m

  A existência de usufruto não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital da venda da nua propriedade.
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 72g6o

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ y9a

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. 3r4z2b

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho lr48

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade. 5f461t

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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