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Últimas Notícias

• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios 6m3tz

  Direito à moradia.
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• 23/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade. 4s6o4p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.
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• 21/11/2022 - Emag promove seminário sobre 20 anos do Código Civil 2u5a2p

  Magistrados, docentes, advogados e tabeliães expam sobre aspectos do direito sucessório.
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• 18/11/2022 - SFH. Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – direito de preferência. Leilão – anulação – impossibilidade. 4g9t

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5019960-67.2021.4.04.0000, Paraná, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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• 18/11/2022 - Imóvel rural. Adjudicação. Inventário extrajudicial. Cessão de Direitos Hereditários. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 331g5q

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de georreferenciamento no caso de adjudicação de imóvel rural.
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• 17/11/2022 - Lei n. 14.466, de 16 de novembro de 2022 234257

  Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
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• 16/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Certidões Negativas de Débitos Tributários. Sanção política. v6qy

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0013922-24.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 03/10/2022 e publicado em 04/10/2022.
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• 11/11/2022 - Regularização Dominial de Favelas e Direito de Laje 1o612h

  Palestra sobre o tema foi apresentada por João Pedro Lamana Paiva na I Jornadas Iberoamericanas Agrimensura Y Notariado En El Derecho Registral Inmobliario.
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• 07/11/2022 - Posse e Usucapião – Direito Material e Direito Processual f4a4a

  Obra publicada pela Editora Juspodivm reúne direito material e direito processual em um mesmo volume.
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• 07/11/2022 - TJPR realiza 2° Congresso Brasileiro de Direito e Agronegócio 1x1v6i

  Evento contará com sete painéis ministrados por profissionais renomados da área jurídica no agronegócio.
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• 04/11/2022 - Jornada reforça diálogo do Judiciário baiano com a sociedade debatendo temas relevantes do Direito Processual e Registral 5o4r

  Abertura contou com a participação do Desembargador Presidente.
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• 01/11/2022 - Imóvel rural. Indisponibilidade. Direito de preferência. Arresto. Penhora. Baixa de gravame. 5a511k

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0016308-02.2015.8.07.0007, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 06/09/2022, DJe 22/09/2022.
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• 27/10/2022 - O Direito no Metaverso 3e6i5b

  Livro apresenta casos de uso relevantes para o desenvolvimento do metaverso e para as discussões jurídicas envolvendo este novo ambiente.
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• 26/10/2022 - Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário – A Partir de Casos Complexos 711i37

  Obra trata da evolução do direito urbanístico, imobiliário e ambiental a partir de decisões tomadas por órgãos istrativos e jurisdicionais.
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• 25/10/2022 - Usucapião Extrajudicial brasileira é tema de Mestrado em Portugal 2s4n4w

  Tese foi apresentada por membro da RI/IRIB na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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• 25/10/2022 - Inscrições para a “Jornada de Direito Processual e Registral” seguem abertas até 31/10 676v50

  O evento acontecerá nos dias 3 e 4 de novembro e contará com Desembargadores, Juízes, Delegatários, Registradores de Imóveis e outros profissionais ligados ao tema.
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• 25/10/2022 - Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2023 131t51

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023.
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• 24/10/2022 - Curso de Direito Imobiliário – 2ª Edição 6p363u

  Obra trata dos principais temas do Direito Imobiliário brasileiro. Cupom promocional oferece desconto de 15%, além do desconto já oferecido pela editora!
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• 24/10/2022 - Permuta. Direitos aquisitivos. 2i4e65

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de permuta de imóvel por direitos aquisitivos.
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• 24/10/2022 - TJPR realiza palestra “Direito à Cidade, Conflitos Urbanos e Regularização Fundiária" 386t1f

  Evento aconteceu de forma híbrida, com transmissão pelo YouTube.
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