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Últimas Notícias

• 18/11/2021 - TJPR suspende divulgação de dados financeiros de Notários e Registradores por violação à LGPD 3x1h4w

  Em decisão proferida nesta semana, Tribunal suspendeu provisoriamente a divulgação dos dados alusivos às receitas, despesas e remuneração de Notários e Registradores em seu site.
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• 11/11/2021 - Procuração para venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige instrumento público 296o72

  Decisão da Quarta Turma do STJ foi proferida em consonância com o Princípio da Simetria das Formas.
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• 05/11/2021 - Acórdão sobre averbação da ação de execução e de penhora destaca importância do Registro de Imóveis 3z6x6b

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 2e5m4o

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 18/10/2021 - STJ entende que citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito 394j69

  Decisão foi proferida pela Corte Especial e pacifica divergências entre Turmas.
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• 14/10/2021 - RN. Casamento – habilitação. Emolumentos – gratuidade. Corregedor Permanente – decisão originária – devido processo legal 38d39

  (CGJSP. Recurso istrativo n. 1090466-53.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Mair Anafe, julgado em 30/03/2020, DJ de 08/05/2020.
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• 14/10/2021 - TRF4 confirma usucapião a agricultores de Restinga Seca (RS) 2i1r3j

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do TRF4.
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• 11/10/2021 - STJ decide que impenhorabilidade não pode ser afastada no caso de imóvel familiar dado em garantia a outro credor 4h1q5

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma.
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• 01/10/2021 - Prescreve em dez anos a cobrança de multa pela falta do registro da Incorporação Imobiliária 5d5g2c

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 30/09/2021 - PL que limita PJs sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 5t5k2s

  Bloqueio de bens somente será itido nos casos de recuperação, falência ou liquidação da pessoa jurídica.
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• 27/09/2021 - DECISÃO: Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada 18575b

  Acórdão foi proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 40192k

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 09/09/2021 - TJPB comunica decisão do CNJ a aprovados para audiência de reescolha das serventias extrajudiciais 6o1d41

  Cartório registral e notarial do 1º ofício de Bananeiras encontra-se sub judice.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 6s3u63

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 3j4v4

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural 3ob2o

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 393

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 05/08/2021 - Lei que dificulta venda de imóveis pela PREVI-RIO sem autorização legislativa é inconstitucional 6z4925

  Presidente do STF restabeleceu decisão proferida pelo TJRJ, declarando inconstitucional lei municipal que exigia autorização.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial a2t24

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 29/07/2021 - DECISÃO: Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização 5v604u

  Decisão foi proferida pelo TRF1.
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