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• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel 4v5p4y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 29/11/2022 - MPF edita orientação sobre informações ambientais no Registro de Imóveis 2s4wt

  Medida teve como embasamento decisão tomada em maio pela Primeira Seção do STJ.
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• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União 3i4e5d

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 01/11/2022 - Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial 2k5l72

  Ministro do STF atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletivas.
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• 27/10/2022 - Concurso Extrajudicial: Aberto prazo para conferência e reenvio de documentos relativos a recursos interpostos contra decisão que indeferiu inscrição definitiva 192z41

  A abertura do prazo alcança apenas os candidatos que interpam recurso em face do indeferimento da inscrição definitiva no prazo regular previsto na Portaria nº 011/2022.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 5m5i5h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia 5o5hg

  Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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• 10/10/2022 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro: decisão determina respeito ao limite legal i321g

  Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto.
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• 07/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à istração comum 3k6a2l

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 28/09/2022 - STJ entende possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido 5k1r4g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 27/09/2022 - Condomínio. Servidão istrativa – instituição – decisão judicial. Especialização – parcela – exigibilidade. 625jh

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.042470-9/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 21/09/2022 e publicada em 22/09/2022.
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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 1f1162

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 16/09/2022 - Corregedoria notifica cartórios do AM sobre decisão do CNJ que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis com o Sistema SIRC, do Poder Executivo 3e2f4q

  Comunicado da Corregedoria de Justiça (CGJ/AM) aos cartórios do Amazonas se deu nos autos do processo n.º 0000157-78.2021.2.00.0804.
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• 08/09/2022 - DECISÃO: É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça 4t4a4

  Desembargador registrou que se trata de servidor público de carreira e com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos r5g2a

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 05/09/2022 - Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade 3t6z2g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 01/09/2022 - Corregedoria revoga determinação que obrigava a comprovação da inexistência de débito junto ao INSS para a averbação de construções perante cartórios 5u3f5m

  Ao revogar conteúdo do art. 489 do Manual da Atividade Extrajudicial, Corregedoria de Justiça do Amazonas acompanhou decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 3w2g2i

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 25/08/2022 - Uma decisão impecável: tabelionatos de protesto e a Consulta nº 94/2020 1u3954

  Confira opinião de Marcio Martins Bonilha Filho, publicada no ConJur.
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• 18/08/2022 - Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial 3p4p4v

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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