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Últimas Notícias

• 23/04/2021 - Promessa de compra e venda. Pedido de registro ou averbação. Bem indisponível por ordem judicial. 4lu2p

  CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária 5l1x43

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 22/04/2021 - O Direito Tributário aplicado às atividades notariais e de registro 6a1f1d

  Curso tem por objetivo promover o envolvimento do Notário e do Registrador, bem como seus prepostos, com o Direito Tributário.
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• 13/04/2021 - Governo entrega 496 moradias em Ananindeua, no Pará 6h4nv

  Outras 106 unidades habitacionais também começaram a ser readas a famílias de baixa renda em Teresina, no Piauí.
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• 13/04/2021 - STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família 496dq

  Para o Tribunal, é possível a averbação para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor.
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• 12/04/2021 - Compra e venda. Bem havido por doação – incomunicabilidade. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular. Alienação – cônjuge – outorga. 155r2k

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.480537-8/001, Comarca de Monte Sião, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 16/03/2021 e publicada em 24/03/2021.
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• 08/04/2021 - Mais de 700 pessoas de baixa renda recebem a casa própria em Campo Grande (MS) 5x6y3e

  Investimento total no Residencial Jornalista Armando Tibana foi de R$ 19,2 milhões.
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• 06/04/2021 - Mais de 400 famílias de baixa renda recebem moradias no Distrito Federal 2i1s4n

  Cerca de 1,7 mil pessoas são beneficiadas com apartamentos nos residenciais Crixá IV e V, localizados em São Sebastião
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• 25/03/2021 - Indisponibilidade. Bem de família. Bahia. 2u1g1

  Questão selecionada para esta edição do Boletim do IRIB trata sobre a indisponibilidade de bens em imóvel instituído como bem de família.
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• 18/03/2021 - Programa alia sustentabilidade e produção agropecuária 354lk

  Iniciativa do Governo Federal também é um instrumento de apoio à regularização ambiental produtiva.
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• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 45d1y

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 15/03/2021 - TJPR publica novos atos normativos e orientações aos candidatos inscritos para Concurso Público de Serventias Notariais e Registrais 1p1p3k

  Tribunal divulgou relação dos candidatos aprovados na prova escrita e prática, bem como as decisões dos recursos e outras orientações.
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• 05/03/2021 - IRIB presta homenagem aos Oficiais de Registro de Imóveis que fizeram a sua história 142x6b

  Evento ocorreu em Encontro realizado em Porto Alegre/RS, em 2014.
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• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 6y33u

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 03/03/2021 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal 36452z

  Decisão reafirmou entendimento anterior e foi proferida pela Segunda Seção do STJ
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 18255h

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 25/02/2021 - Com foco no avanço da Regularização Fundiária, corregedora-geral da Justiça alinha ações com integrantes do Nupref e de instituições fundiárias 1k1ij

  Representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins também participou da reunião.
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• 12/02/2021 - Famílias recebem escrituras em Alcântara (MA) 3j6eb

  Moradores esperavam o reconhecimento das terras onde vivem há décadas.
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• 12/02/2021 - 400 famílias de baixa renda recebem chave da casa própria 5m5a3k

  Com investimento de R$ 22 milhões, Residencial Parecis beneficiará moradores de Campo Novo do Parecis (MT).
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• 01/02/2021 - DECISÃO: Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional 2i5s5r

  Magistrado destacou tratar-se de bem de difícil comercialização.
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