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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 1c4l3

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 2o4s6n

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 57ew

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/03/2011 - Projeto de Lei pretende atualizar taxas de serviços cartoriais no Distrito Federal 1g5q3x

  Proposta também cria fundo para transferência de verba aos cartórios menos rentáveis e um fundo de reaparelhamento do Judiciário do DF
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• 22/02/2011 - Juízes recebem capacitação para orientar serventias em relação ao novo papel de segurança que será utilizado nas certidões 6jy10

  Juízes auxiliares das corregedorias estaduais receberam treinamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
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• 21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana 5q2x5a

  Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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• 17/02/2011 - TJMA forma comissões para concurso público DE notários e registradores 563r4r

  Também será promovido concurso para servidores do Judiciário
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• 03/02/2011 - Bibliotecas do Judiciário e universidades recebem publicações do IRIB 1i5n23

  Em breve, todo o acervo estará disponível para consulta na internet
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• 09/12/2010 - Registradores de Minas Gerais e Pernambuco recebem Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR f6q4a

  Fernando Pereira do Nascimento (MG) e Roberto Lúcio de Souza (PE) foram premiados pelos sistemas de qualidade implantados em seus cartórios
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• 02/12/2010 - Afonso Patrão ressalta as vantagens do sistema eletrônico centralizado 4j1y6x

  O professor da Universidade de Coimbra destacou também a regularização fundiária pós-catástrofe
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• 30/11/2010 - Deputados querem limitar venda de terras a estrangeiros 3w2430

  Ao todo, tramitam na Casa Legislativa, seis projetos de lei e uma PEC sobre o tema.Governo também estuda proposta com restrições
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• 16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro 5o334m

  Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
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• 14/09/2010 - Presidente do IRIB convida participantes do XXXVII Encontro para a modificação do estatuto social 6ccn

  Francisco Rezende também destacou a importância dos eventos organizados pelo Irib para o aprimoramento da inteligência do Registro Imobiliário brasileiro.
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• 05/09/2010 - TJCE inicia processo para concurso público de Serventias Extrajudiciais declaradas vagas 5hu5r

  Estão sendo definidos os integrantes da banca examinadora, bem como a instituição responsável pelo processo seletivo
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• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira 445m28

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 61p6u

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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