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Últimas Notícias

• 05/10/2022 - Bem de Família. Execução. Averbação Premonitória. 1x4i50

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.107244-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgado em 27/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 05/10/2022 - Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família r4d34

  A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
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• 04/10/2022 - Concurso do PJSC: aprovados na prova escrita e prática devem requerer inscrições definitivas 4626e

  Datas e os horários das arguições dos candidatos habilitados, bem como as regras para participação na prova oral, serão oportunamente divulgados.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 226w1i

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 28/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor 6k4d23

  Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
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• 27/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: questões envolvendo terrenos de marinha serão debatidas no evento 4l3d64

  também apresentará considerações da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 23/09/2022 - Instrução Normativa SPU/ME n. 67, de 20 de setembro de 2022 5zp43

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
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• 23/09/2022 - Resolução Normativa – VALEC n. 10/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC, de 9 de setembro de 2022 6i1a69

  Disciplina os procedimentos necessários à desapropriação e constituição de servidões das áreas destinadas aos empreendimentos outorgados à Valec, bem como àqueles que forem de sua responsabilidade, em conformidade com a Declaração de Utilidade Pública correspondente ou documento equivalente.
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• 21/09/2022 - Livro sobre Corregedoria e Serventias Extrajudiciais será lançado amanhã 57212g

  Obra é composta por coletânea de artigos que exibem contribuições para a atividade cartorária.
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• 16/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: equipe do IRIB realiza Visita Técnica nas instalações do hotel 721p4y

  Comitiva verificou o espaço para dar continuidade à organização do evento. Veja também o que será discutido no XLVII Encontro, além das obras que serão lançadas!
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• 16/09/2022 - Primeira Seção do STJ cancela Súmula n. 497 3m1l5w

  Corte também cancelou a Súmula n. 212. Ambas são relativas ao Direito Tributário.
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• 15/09/2022 - Em evento nacional, cartórios do Amazonas recebem premiação concedida pela Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores 5m47n

  Na categoria "cartório" premiação foi concedida ao 2.º Ofício de Iranduba e ao cartório extrajudicial da Comarca de Barcelos. No mesmo evento, o Sinoreg-AM foi destacado no prêmio, na categoria "instituição".
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• 15/09/2022 - ANOREG/BR promove Coquetel de Posse para celebrar a eleição da nova Diretoria Executiva 106s1p

  Evento também foi marcado pela inauguração da Biblioteca, do Museu e da nova sede da ENNOR. IRIB esteve presente.
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• 14/09/2022 - SINOREG/MT congratula Presidente da ANOREG/BR e ENNOR emw

  Presidente do IRIB participará da solenidade. Vice-Presidente do Instituto, que também integra Diretoria do Sindicato, representará entidade em Coquetel de Posse.
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• 09/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB também integra Conselho Fiscal da ANOREG/BR 5s1j4d

  Coquetel de Posse será realizado no dia 14 de setembro, em Brasília/DF.
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• 08/09/2022 - Presidente do IRIB é convidado para inauguração da Biblioteca, do Museu e da nova sede da ENNOR w67w

  Evento será realizado no dia 14 de setembro, em Brasília. ANOREG-BR também realizará Coquetel de Posse de sua nova Diretoria Executiva.
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• 06/09/2022 - Bem indivisível – extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de partilha. 1e1i1x

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.103709-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 26/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos r5g2a

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 29/08/2022 - Eleições ANOREG/BR: Rogério Portugal Bacellar é eleito novo Presidente 5q5z5f

  Eleição foi por aclamação. Também foram eleitas a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética da Associação.
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• 26/08/2022 - Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário 6i3x5l

  Ao se tratar da ocupação de um bem público, morador exerce, no máximo, mera detenção de caráter precário.
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