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• 27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo 3t4q6r

  A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal 634t2z

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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• 21/09/2011 - Encontro Nacional do IRIB promove lançamento de obras 4t6r2g

  Os autores Ulysses da Silva, Eduardo Pacheco e João Pedro Lamana Paiva autografaram suas publicações
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 243k52

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 16/09/2011 - Tabeliães e Registradores representam o Estado ou são o próprio Estado no exercício da função? 42581y

  Palestra do Encontro Nacional trará considerações e reflexões sobre a natureza jurídica da delegação da função pública notarial e registral
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• 08/09/2011 - Manual orientará cartórios sobre preservação de documentos 1b2q2p

  Coordenada pelo CNJ, comissão deverá elaborar o conjunto de orientações até o final deste ano
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 4w1j1q

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 5y4a16

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis d625f

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária 565550

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos 1w1gd

  As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações
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• 25/08/2011 - TJSP: Resultado do 7º Concurso sai no próximo dia 29 4j6o4j

  O resultado final sai a partir das 15 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, 2º andar. Na fase oral, 769 candidatos foram arguidos
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• 24/08/2011 - Ministros dão explicações na Câmara sobre ocupação ilegal de terras 91q1s

  Deputados querem esclarecimentos sobre denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, sobre ocupação ilegal de APPs e de áreas destinadas à reforma agrária
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• 19/08/2011 - TJSP: terminada a fase oral para outorga de Delegações de Notas e de Registro 234p4m

  Ao todo, 769 candidatos foram arguidos. O resultado será divulgado até o final deste mês
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel 2u375p

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 11/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 2v6z6p

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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• 10/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 6g1ks

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 2y1ck

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 03/08/2011 - TJPE julga 95% das ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina 4o5a12

  No total, são 28 comarcas e 36 varas envolvidas no processo
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• 28/07/2011 - IRIB Responde: Ações reais e pessoais reipersecutórias 2t5722

  Informação sobre a existência de tais ações deve ser de conhecimento do comprador
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