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Últimas Notícias

• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 3h5h2f

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 522r6o

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 05/06/2012 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Impugnação infundada – indeferimento. NSCGJ – alteração. Provimento CG nº 15/2012 50441g

  De acordo com alterações nas NSCGJ, Registrador Imobiliário deverá rejeitar, de plano, impugnação infundada em procedimento de retificação
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 631s6t

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas 163q44

  Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários 5d6c1

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 121d1f

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro 1g4f1

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 3v2kk

  Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 15/05/2012 - Prorrogado prazo para vigência da Central de Indisponibilidade em São Paulo 406hz

  Corregedoria-Geral de Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens f2t4q

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 5x186k

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação. 1y5nr

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 4z3q1b

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial t4q5g

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras 1x3na

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 54201z

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 26612w

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 6u1h2t

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 4nm2g

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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