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Últimas Notícias

• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 5z4851

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial 5b4l40

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 5m5i5h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.239, de 20 de outubro de 2022 5k17i

  Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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• 21/10/2022 - O termo declaratório da união estável – da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis 1u3n4l

  Confira o artigo de autoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicado no Migalhas.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 5o6v63

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 18/10/2022 - Presidente do IRIB participa de reunião convocada pela CNR e ANOREG/BR 5w3v53

  Reunião foi realizada virtualmente na manhã de hoje.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 403q1f

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022 4d4d4s

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 14/10/2022 - Núcleo da Corregedoria vai apoiar municípios em planejamento urbano 4s1co

  Reunião em formato híbrido foi realizada com o grupo de trabalho do projeto “Latitude 4º”.
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• 13/10/2022 - Reunião alinha implantação do posto de atendimento para serviços cartorários na OCA 2t5s2k

  Na roda de discussão foi colocado em pauta quais os serviços que poderiam ser disponibilizados, as primeiras impressões sobre o início das atividades.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 d6v5h

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 30/09/2022 - Intercâmbio de conhecimentos, multi capacitações e reunião com o Extrajudicial marcam o segundo dia do Encontro Regional da 9ª Região Judiciária 4b274u

  Reuniões são de suma importância para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 226w1i

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 27/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: questões envolvendo terrenos de marinha serão debatidas no evento 4l3d64

  também apresentará considerações da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 26/09/2022 - CGJ-MA orienta cartórios sobre diretrizes estratégicas e LGPD 4ky6a

  A reunião tratou de temas que envolvem delegatários e delegatárias do serviço extrajudicial.
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• 23/09/2022 - Instrução Normativa SPU/ME n. 67, de 20 de setembro de 2022 5zp43

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
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• 19/09/2022 - Domínio da União sobre ilhas com influência das marés é questionado no STF 651f6q

  ADPF foi proposta pelo Governador do Estado do Pará.
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• 13/09/2022 - Emissão de RG diretamente nos cartórios é tema de reunião na CGJ/AL 6o5r4

  Corregedoria, Arpen/AL e Instituto de Identificação iniciam tratativas para implementação do serviço enquanto aguardam lançamento do RG Nacional.
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• 13/09/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 8.181, de 12 de setembro de 2022 5m6tj

  Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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