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Últimas Notícias

• 19/09/2023 - Loteamento. Cessão de obrigações contratuais – instrumento particular. ITBI – base de cálculo –transferência. 284o13

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.161726-7/001, Comarca de Cláudio, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 13/09/2023 e publicada em 15/09/2023.
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• 13/09/2023 - Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD 213m2y

  Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.
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• 04/09/2023 - Despacho Decisório ANPD n. 43/2023 255y5y

  Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
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• 01/09/2023 - Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem k6b10

  Colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.
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• 21/08/2023 - Presidente do TJ homologa resultado do concurso de cartórios extrajudiciais 1b1i3z

  O concurso oferece 60 serventias vagas, das quais 40 serão preenchidas pelo critério de provimento e 20 pelo critério de remoção..
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• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023 4b1v

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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• 15/08/2023 - Amazônia Legal: Tribunais de Justiça Estaduais programam eventos para entregar mais de 17 mil títulos de propriedade 3j2h4i

  Ações são decorrentes da Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro” e esforço concentrado faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária.
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• 10/08/2023 - Presidente do IRIB participa do XIII Fórum de Integração Jurídica 3xhx

  Evento é promovido pela ENNOR e trata de temas atuais do Direito Notarial e Registral.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária 41295i

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 25/07/2023 - Dia D do PQTA impulsiona a valorização da qualidade nos serviços notariais e de registro nos estados 3ct2r

  A iniciativa da Anoreg/BR conta com o apoio das Anoregs Estaduais.
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• 21/07/2023 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Corregedor altera nome e atribuição do NRF, que a a destacar a governança e a sustentabilidade 5y1s19

  A medida vai ao encontro das políticas atuais voltadas à governança de terras mais responsável e com foco ambiental.
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• 07/07/2023 - XIII Fórum de Integração Jurídica: temas atuais do Direito Notarial e Registral 1i646g

  Evento será promovido pela ENNOR no dia 10 de agosto. IRIB é um dos apoiadores.
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• 14/06/2023 - Decreto n. 11.563, de 13 de junho de 2023 5b704u

  Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
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• 10/05/2023 - Brasil debate principais temas do Notariado das Américas em Plenária da CAAM no Equador 2k5141

  Encontro debateu os principais temas atuais da atividade notarial no continente.
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• 09/05/2023 - Portaria MDA n. 8, de 8 de maio de 2023 1b632f

  Dispõe sobre institucionalização de Unidades Gestoras Estaduais do Programa Nacional de Crédito Fundiário junto aos Escritórios Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 08/05/2023 - Cartórios do Paraná podem fazer divórcios de casais com filhos menores c6bs

  Novo código aprovado pelo TJPR facilita a vida da população, resolvendo atos consensuais sem ações judiciais.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5e4a2z

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 25/04/2023 - Quais os títulos de terra mais antigos do Brasil? 6je4a

  Confira o artigo de autoria de Luiz Walter Coelho Filho publicado no Migalhas.
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• 13/04/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa como Mediador em palestra sobre direitos humanos e bioética 6m372v

  Evento foi realizado na noite de ontem e teve como palestrante a portuguesa e Mestre em Direito, com especialidade em Ciências Jurídico-Processuais, Cândida Carvalho Gonçalves.
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• 12/04/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa da palestra “A Bioética e o Biodireito na Contemporaneidade” 5m6n3y

  Palestra foi apresentada pela palestrante portuguesa e Mestre em Direito, com especialidade em Ciências Jurídico-Processuais, Cândida Carvalho Gonçalves.
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