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29/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha 1b2x2d
A proposta amplia a exigência de notificação pessoal de proprietário cuja área for declarada terreno de marinha pela SPU
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28/07/2016 - TJDFT: Conselho Especial mantém registro de loteamento da Terracap no Jardim Botânico 4y5v5o
A Companhia Imobiliária de Brasília solicitou o registro do loteamento do Setor Habitacional Jardim Botânico (2ª etapa) junto ao Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal
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28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca 4l3e32
O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular 6b4w2i
Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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26/07/2016 - STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras 1f4m5f
Segundo os autores, a propriedade havia sido objeto de esbulho (apropriação ilegal) possessório praticado pelos réu
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25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 5991g
Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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15/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros 5n6u3v
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES 41123k
A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
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15/07/2016 - Incra/RS atualiza dados cadastrais de imóveis rurais de Sobradinho 6r724u
A ação é realizada por recomendação do MPF para que a autarquia efetue a conferência entre a área cadastrada no SNCR em relação ao total de terras do município
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14/07/2016 - AGU: Cancelada matrícula particular de área com 4,8 mil hectares no Parque do Xingu n5b2g
A medida atende a ação da Advocacia-Geral da União para assegurar a posse integral da terra aos indígenas
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14/07/2016 - STJ: Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU 6m6a6l
A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Nesse caso, o terreno não pertence ao morador, mas sim à Marinha
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14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros 25524v
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 734667
A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2016 - MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária 3k1z1p
Projetos de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara tentam anulação dos atos
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13/07/2016 - TRF4: União terá que indenizar ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena 1k298
A Fazenda Cruzeiro foi desapropriada para reforma agrária em 1996. A área foi declarada de posse permanente do grupo indígena Kaingang
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08/07/2016 - Capacitação em Governança Fundiária e na dinâmica dos Mercados de Terras 6k583e
O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, representou o Instituto nos três dias do evento
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07/07/2016 - MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá 2a391c
As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil
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06/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem extinção dos terrenos de marinha 5l4e5u
Em audiência na comissão especial que analisa o assunto, participantes criticaram o texto alternativo apresentado pelo relator à PEC que extingue essas áreas
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06/07/2016 - TRF4 confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR c3dh
No fim de 2016, a área foi invadida por indígenas que alegavam ser donos do local. Em março, policiais federais e militares cumpriram a ordem expedida pela 1ª Vara de Guarapuava
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30/06/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação entre lideranças indígenas e fazendeiros 1w4s2g
Encontro teve como objetivo buscar acordo para delimitação das terras ocupadas pela comunidade indígena Taquarta
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