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Últimas Notícias

• 25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. 6h2940

  Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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• 21/06/2013 - Prefeitura legaliza terrenos em áreas públicas de Belém v3l3t

  Programa ‘Chão Legal’ cadastra imóveis sem documentação.Segundo IBGE, 53% das residências em Belém não são regularizadas
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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário 1r1u57

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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• 18/06/2013 - Banco Mundial apresenta resultados preliminares do LGAF - projeto sobre a governança fundiária do Brasil 46194c

  Foram destacados indicadores nacionais e relativos aos Estados do Pará, Piauí e São Paulo
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade. 712e3q

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 13/06/2013 - Aprovados do 8º Concurso Público de São Paulo iniciam a escolha das serventias extrajudiciais 623f2u

  O desembargador José Renato Nalini destacou que é importante que os aprovados exerçam a criatividade e colabore com ideias para melhorar o serviço extrajudicial
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• 13/06/2013 - TJCE discute participação da Justiça em Programa de Regularização Fundiária 2tk1o

  Inicialmente, serão beneficiadas 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Companhia de Habitação, por meio do Sistema Financeiro de Habitação
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• 13/06/2013 - STJ: Usucapião – imóvel rural. Georreferenciamento – exigibilidade. Especialidade. 6u2i3s

  Nas ações judiciais envolvendo imóveis rurais, cabe às partes a apresentação de memorial descritivo georreferenciado.
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• 11/06/2013 - DPE/RO deve fechar convênio para regularização fundiária 4o3o3o

  Com a parceria entre a DPE e a Prefeitura, as famílias terão assistência jurídica gratuita, havendo ainda a redução dos gastos com a documentação exigida
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária 5e6q33

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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• 03/06/2013 - CNJ: Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia 443v1w

  O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal
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• 29/05/2013 - Incra qualifica informações sobre imóveis rurais em nome de estrangeiros no País 5h1rc

  A nova base de dados torna mais eficiente o controle dos processos relacionados ao tema em tramitação na autarquia
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 2t6v2p

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 357141

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 23/05/2013 - Moradores da antiga colônia de hansenianos de Itaboraí assinam título de posse dos imóveis 47123u

  Além da regulamentação fundiária, a comunidade terá melhorias de infraestrutura, como pavimentação das ruas e rede de esgoto
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• 16/05/2013 - Reunião entre Incra e a 7ª Vara da Justiça Federal gera boas expectativas na Bahia 2z285j

  O diálogo permitiu o entendimento entre as interpretações jurídicas e as expectativas do Incra quanto as imissões na posse no Estado
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• 10/05/2013 - Incra e Interpi pretendem agilizar serviço de regularização fundiária no Piauí 64111s

  Capacitação de técnicos vai possibilitar a utilização do programa Terra SGT
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• 09/05/2013 - Corregedoria: 60 cartórios extrajudiciais já contam com adesão total ao selo eletrônico 13d6f

  Do total, de acordo com a estatística, 29 já concluíram a implantação no mês de abril
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• 03/05/2013 - CSM/SP: Arrematação – aquisição originária da propriedade. 4v5j3b

  Arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindíveis os princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título.
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• 24/04/2013 - TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – cancelamento prévio – necessidade. p5666

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
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