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Últimas Notícias

• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso 4c5i3q

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 2oi24

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 3l1in

  Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 1m632s

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. 3m2c48

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 3a2f4

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 1rh2c

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 3x104l

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva. 254oy

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação 3fh1g

  Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 63i3z

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 5d4i38

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 6c4c36

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 16/07/2012 - STJ: Limitação istrativa em propriedade não gera indenização 611e3n

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul 2h541m

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 1e4z6h

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 626o2z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 371338

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia 6w83g

  Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 236n20

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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