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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável 3m5u53

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 17/11/2014 - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes 2z466o

  STJ manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante
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• 13/11/2014 - STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH 3l1a1b

  Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença na ação civil pública movida pelo MPF contra a CEF não tem alcance nacional
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• 10/11/2014 - Seminário pretende fomentar debate sobre solução extrajudicial de conflitos 5u282m

  O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com o STJ
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 1t6s1q

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal r6o3l

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras 5a43l

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 5b5h4o

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados 5u104c

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 6p1813

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul 41572r

  O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva 1w351f

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. kq2z

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 3743w

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento 6fq64

  Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena o2c12

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 502s1r

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo 4w4u6a

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade. 66a1x

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 02/09/2014 - Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha 563i3e

  Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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