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• 13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel s41l

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 4n1e5k

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 63o1z

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço w386z

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro 246q3e

  STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 1e6gg

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 6q1xg

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 2i56y

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 5g433p

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 26/08/2015 - Terceira Turma do STJ ite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 1m4q65

  Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 1l2a6a

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural 5g2s2f

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir 423e1h

  Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica g605e

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 625k5q

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé 212e2f

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 4m66h

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região 403o2q

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 6a2951

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 4e6rx

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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