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Últimas Notícias

• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 6y1p6z

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica 6q4k

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 24611r

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito 1z5v5j

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 60102b

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração 71v1q

  Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 43q1o

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto 2w3n51

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito 2r4a1z

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 30/01/2014 - Ação de despejo é o assunto do Conexão STJ 5w2hl

  O tema e outros questionamentos são esclarecidos no programa desta semana
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• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 5n6319

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 3l4wo

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros 6n3wh

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação 4x820

  O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 6f2q3l

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/12/2013 - STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito s5z5l

  Para o relator do caso, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica
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• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora 733d5w

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 59b5f

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar 4d3451

  O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 135s4h

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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