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Últimas Notícias

• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 183xu

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 4o4958

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
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• 30/01/2025 - O Direito Notarial e Registral na visão do STF e STJ 5cs70

  Obra coordenada por Vitor Frederico Kümpel e publicada pela YK Editora está em pré-venda.
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• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 14b5k

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 24/01/2025 - Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 reforçam o enfoque sobre os direitos de indígenas e quilombolas 153417

  Previsão é que o STJ julgue 75% dos processos distribuídos em 2024. Meta para Justiça Estadual é de 50%.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 6z234i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2025 - Alienação Fiduciária. Direitos aquisitivos. Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Penhora. Possibilidade. 2a681l

  STJ. Terceira Turma. REsp 2172631 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024 e publicado no DJe em 18/11/2024.
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• 15/01/2025 - Desapropriação para comunidades quilombolas possui prazo de caducidade diverso das desapropriações comuns 3s28o

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/01/2025 - Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Usucapião – impossibilidade. 6b40m

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2498172 – PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2024 e publicado no DJe em 06/11/2024.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 686j5z

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/12/2024 - Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD 705e8

  O STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 2h412k

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 34582d

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 133y1f

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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• 29/11/2024 - Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito 692p37

  Confira a opinião de Marcela de Freitas Santos publicada no Migalhas.
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• 27/11/2024 - STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo 1p711i

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma.
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• 14/11/2024 - STJ afeta REsp sobre alteração na lei de alienação fiduciária de imóveis 5x6d58

  Alcance da alteração introduzida pela Lei n. 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei n. 9.514/1997 é o Tema 1.288.
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• 11/11/2024 - STJ publica matéria especial sobre pacto antenupcial 1d5z9

  Corte destaca a importância do documento e indica posicionamentos adotados.
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• 08/11/2024 - Registro de contrato de alienação fiduciária é requisito para execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 2g5b50

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 08/11/2024 - Terceira Turma ite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira 324y4l

  Casamento foi celebrado poucos anos depois da alteração legislativa.
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