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• 22/12/2010 - Projeto de lei regulariza área urbana com produção rural no DF 73644j

  Terras deverão ser usadas para fins rurais ou serão devolvidas ao poder público
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• 21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória 2ag73

  Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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• 16/12/2010 - OAB-RJ e Anoreg vão levar serviços ao Complexo do Alemão 1qr6x

  Moradores receberão orientação jurídica e uma unidade móvel emitirá certidões no local
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• 16/12/2010 - Novo Código de Processo Civil será analisado pela Câmara dos Deputados 5p1ym

  Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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• 15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR 6i162e

  Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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• 14/12/2010 - Transferência de multa terá normas mais rigorosas 4r3a5u

  Reconhecimento de firma para quem dirigia o veículo na hora da infração será obrigatória
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• 14/12/2010 - Cartórios da Amazônia Legal serão modernizados 236r6j

  Acordo foi firmado pelos presidentes do CNJ, Cezar Peluso, e do Incra, Rolf Hackbart
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• 10/12/2010 - Mais rigor para transferência de pontos em CNH em 2011 b5n2b

  a a ser obrigatório o reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro
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• 09/12/2010 - Diretor do Irib lança livro sobre Direito Registral e Notarial 35y5x

  Lançamento da obra “Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral” será hoje, em Teresópolis (RJ)
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• 07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula 6c733

  Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 4x4u4z

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 06/12/2010 - 5ª edição do Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral e Imobiliário consolida a aliança Brasil, Portugal e Espanha 5s3g15

  Em 2011, os portugueses sediarão o evento e, em 2012, Espanha será o país anfitrião
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• 01/12/2010 - Começa amanhã o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral 713e2i

  Especialistas do Brasil e de Portugal discutem soluções para a preservação dos registros em caso de desastres naturais
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• 01/12/2010 - Relatório do novo C é aprovado por comissão especial de senadores, com emendas t2c15

  Votação em Plenário será na próxima semana
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• 01/12/2010 - Representantes do Brasil, Portugal e Espanha participam da solenidade de abertura 6839h

  V Seminário Luso-Brasileiro será aberto oficialmente amanhã, às 9h30, em Búzios
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• 29/11/2010 - Diminuem exigências para atendimento de deficientes visuais em cartórios 1r391z

  Só serão necessários cédula de identidade e
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• 29/11/2010 - Definida Banca Examinadora do 7º Concurso para Notários e Registradores 4d5w4h

  Inscrições devem ser feitas no período de 6 a 23 de dezembro
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• 26/11/2010 - Sete obras jurídicas foram lançadas ontem no Morumbi Shopping 5b5t3n

  Autores das obras participam de noite de autógrafos promovida pela Editora Saraiva
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• 24/11/2010 - Curso on line de Mestrado em Direito Europeu Agrícola, Agroambiental e Rural 4b3g4q

  Inscrições podem ser feitas pela internet até o dia 20 de dezembro
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• 24/11/2010 - Boletim IRIB em Revista está disponível para consulta no site 3u606v

  Vinte edições já podem ser consultadas na área de Publicações
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