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Últimas Notícias

• 10/06/2011 - Dilma estende prazo para proprietário de imóvel rural averbar reserva legal 3c5cb

  Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal
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• 08/06/2011 - Registradores fluminenses participam de reunião da Comissão Especial para gestão documental do Foro Extrajudicial 6a4r5a

  Registro eletrônico e a gestão documental foram pontos discutidos em reunião com a presença do diretor do IRIB, Eduardo Pacheco, e do presidente da Anoreg-RJ, Renaldo Bussière
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• 07/06/2011 - Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões 441v4o

  As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepam à área da União
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• 07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias 1u2h5y

  Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 4959x

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/06/2011 - IRIB participa de seminário sobre Georreferenciamento de Imóveis Rurais 333h20

  Diretor de assuntos agrários Eduardo Augusto será palestrante no evento
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio 143c11

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária 25w5b

  Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 37331h

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 01/06/2011 - Senado aprova realização de plebiscito para criação do estado de Tapajós 3y3e4q

  Consulta sobre a criação do estado de Tapajós deverá ser feita em até seis meses
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento 3hx6z

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 01/06/2011 - Chega ao Senado Federal o projeto do Código Florestal 4s6xd

  PLC será votado na CCJ, na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente
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• 31/05/2011 - Rollemberg anuncia Jorge Viana como relator do Código Florestal q3826

  Parlamentar será relator do projeto no Senado Federal
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• 31/05/2011 - Câmara publica redação final do novo Código Florestal 2r5v45

  Texto segue para Senado Federal e será relatado por Jorge Viana (PT/AC)
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• 30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar 3t121q

  AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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• 26/05/2011 - Reserva Legal poderá ser regularizada de várias formas, incluindo compra de cotas 70155t

  Assim define o PL1876/99 (Código Florestal), aprovado na Câmara dos Deputados
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• 25/05/2011 - Câmara dos Deputados aprova novo Código Florestal 1l1n39

  Mudanças em áreas de reserva legal beneficiam proprietários
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• 25/05/2011 - IRIB participa da criação de Juizado de Conciliação em Minas Gerais z1k21

  Convênio firmado com a PUC Minas vai garantir atendimento à comunidade em questões jurídicas
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília 1s2234

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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• 20/05/2011 - Líderes da Câmara fecham acordo para votar Código Florestal na terça-feira (24) 62k6c

  Votação será em sessão extraordinária, às 10 horas, em plenário
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