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Últimas Notícias

• 21/05/2024 - Servidão istrativa. Carta de Sentença. CCIR – ITR – exigibilidade. ITBI – desnecessidade. 2v5wl

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.113322-4/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 15/05/2024 e publicada em 17/05/2024.
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• 20/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 12, de 17 de maio de 2024 5w4w3w

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 20/05/2024 - STJ divulga lista de expositores da audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 43z68

  Audiência será realizada no dia 3 de junho e foi determinada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira.
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• 20/05/2024 - ANOREG/SP promove Campanha do Agasalho 2024 4a6m19

  Doações poderão ser entregues até dia 22 de julho. Campanha visa arrecadar roupas, agasalhos, sapatos e cobertores, limpos e em bom estado.
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• 17/05/2024 - ANOREG/BR publica Guia Emergencial para Prevenção de Desastres em Cartórios 1t63m

  Disponível para gratuito, material detalha procedimento a serem adotados em casos de desastres.
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• 16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024 74t3r

  Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 16/05/2024 - Lei de Organização Judiciária do Ceará extingue Serventias Extrajudiciais em 74 municípios 596c65

  Com a alteração da Lei Estadual n. 16.397/2017, mais de cem Cartórios foram extintos.
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• 15/05/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: INSCRIÇÕES ABERTAS! 2z6h26

  As inscrições deverão ser realizadas através do site oficial do evento até o dia 15/10/2024. Faça logo a sua e garanta um valor diferenciado!
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• 15/05/2024 - Dívida prescrita decorrente do não pagamento de taxa condominial deve ser averbada na matrícula do imóvel 44g4l

  Decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG.
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• 15/05/2024 - Oficina notarial e registral: Cancelamento de hipotecas – avançada versus qualificada – Parte II e847

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 14/05/2024 - Terras públicas serão destinadas para regularização fundiária de territórios quilombolas 6b4b31

  Destinação de mais de 58 mil hectares foi iniciativa da CTD.
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• 14/05/2024 - Homologado o resultado final do concurso para Serventias Extrajudiciais de Goiás 72y2a

  Sessão pública para a divulgação do resultado final e homologação do concurso foi transmitida ao vivo pelo YouTube.
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• 13/05/2024 - Seminário do STJ sobre mercado de carbono no Brasil será na quinta-feira 1b3l1q

  O evento será realizado no Auditório Externo da Corte, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
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• 13/05/2024 - PQTA 2024: conheça os critérios de avaliação 6cb6e

  Inscrições para premiação poderão ser realizadas até o dia 26 de julho.
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• 13/05/2024 - Oficina notarial e registral: Cancelamento de hipotecas – avançada versus qualificada – Parte I 591g40

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 10/05/2024 - Congresso Nacional derruba Vetos da Lei n. 14.756/2023 19303g

  Legislação dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
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• 09/05/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: inscrições serão abertas nos próximos dias! bt25

  Fique atento e não perca a oportunidade de inscrever-se com desconto!
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• 09/05/2024 - O Registo Civil e a Cidadania Europeia 4k26q

  Curso exclusivamente online será promovido pelo CENoR.
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• 08/05/2024 - Aplicativo “PGT Campo” substitui “Titula Brasil” 2v634c

  Desenvolvido pelo SERPRO para o INCRA, aplicativo apresenta novas funcionalidades que facilitam levantamentos para fiscalização e monitoração fundiária.
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• 07/05/2024 - PQTA 2024: ANOREG/BR abre inscrições para premiação 5k4z1a

  Esta edição também celebrará os 20 anos de reconhecimento da excelência dos serviços Notariais e Registrais brasileiros.
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