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Últimas Notícias

• 04/01/2018 - CNJ. PROVIMENTO CGJRJ 41/2013 - CND DO INSS - DISPENSA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 191u64

  RECURSO ISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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• 06/09/2017 - Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção 6yl1s

  Medida Provisória n. 776/2017 estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. O texto autoriza os cartórios a prestar, mediante convênio, outros serviços como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho
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• 04/09/2017 - CGJ-CE institui a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Ceará 1y954

  O objetivo é facilitar o o eletrônico do cidadão usuário às certidões, matrículas de bens, entre outros serviços
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• 30/08/2017 - Corregedoria-Geral da Justiça institui a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Ceará l6n30

  A Central será integrada por todos os cartórios de Registro de Imóveis do Estado, que disponibilizarão os serviços de intercâmbio de documentos online, recepção e envio de títulos, expedição de certidões e prestação de informações em formato eletrônico
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• 17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017 4x5h48

  A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 6l1b6a

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 12/12/2016 - TRT3 assina acordo de o à Central Eletrônica de Registro de Imóveis 1b335p

  O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas
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• 08/12/2016 - G1: Cartórios do Distrito Federal am a emitir certidões e documentos pela web 4l5q2y

  Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. A central permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis, entre outras funções
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• 05/12/2016 - TJMS e ANOREG lançam Central com serviços cartorários on-line 3zp1t

  A CERI a partir de março de 2017, estará disponível ao usuário que poderá fazer pedidos e ar certidões de imóveis usando computadores, tablets e smartphones
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência 361o21

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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• 07/11/2016 - TJMA: Certidões da Central dos Cartórios devem ter eletrônica e selo de fiscalização 5d4y4m

  Os serviços da Central foram regulamentados pela Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo Provimento nº 13/2016
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• 17/10/2016 - CGJ-RJ lança sistema pioneiro no país: a certidão eletrônica extrajudicial w5w3q

  Com o sistema, traslados de atos notariais, certidões de títulos e documentos, lavratura de escrituras públicas e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral poderão ser pedidos pela internet aos diversos cartórios extrajudiciais do estado
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• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político 1w5d45

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 16/08/2016 - CNJ: Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia 6h2b4b

  A vigência da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, entre outros
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• 12/08/2016 - AGU: o imediato aos dados de imóveis facilitará cobrança de devedores do erário 6z3c4y

  A consulta dos dados nos cartórios ou a ser integrada na plataforma virtual BR Registradores
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• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários e1zz

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 4e5n16

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora 1v2o6w

  1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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• 13/06/2016 - TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel 2k6513

  A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
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• 09/06/2016 - Certidões Digitais de Registro de Imóveis 232g4a

  O cartório do 1º Oficio da 2ª Zona da Serra/ES disponibilizou a consulta online para os seguintes serviços: pedido de certidão, visualização de matricula online e pesquisa de bens
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