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Últimas Notícias

• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra 1h4018

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 26/03/2015 - Incra cadastra 22,1 milhões de hectares no CAR em três meses 18t4x

  Área corresponde a 40% dos perímetros que serão cadastrados na primeira etapa do processo
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• 26/03/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – compromissário comprador. 5p5w1p

  Questão esclarece acerca do loteamento de gleba urbana pelo compromissário comprador.
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• 24/03/2015 - Retificação extrajudicial de registro. Poder Público – confrontante – anuência. 6w615n

  Questão esclarece acerca da anuência estatal, nos casos de retificação extrajudicial de registro, quando o imóvel retificando confronta com via pública.
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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 2b2f1t

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/03/2015 - Instituição de condomínio edilício – incorporação imobiliária previamente registrada. 1l14k

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro de instituição de condomínio quando existir incorporação imobiliária previamente registrada
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• 18/03/2015 - IRIB pesquisa sobre o grau de informatização dos cartórios de registro de imóveis 534c1b

  Dados dos 1.061 formulários respondidos serão apresentados ao CNJ. Registradores de todos os Estados da Federação e o DF participaram da pesquisa
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• 17/03/2015 - Princípio da Prioridade – aplicação. Ordem de prenotação – imóveis distintos. 3l4m2n

  Questão esclarece acerca da aplicação do Princípio da Prioridade, quando os títulos não se referirem à mesma matrícula.
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido 2o6zl

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 12/03/2015 - Compra e venda. Permuta. Preço – pagamento. 5c1f2e

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço estipulado em contrato de compra e venda.
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• 06/03/2015 - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados 375m4h

  Tese foi firmada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 586224, com repercussão geral reconhecida
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• 05/03/2015 - Alienação fiduciária. Fração ideal. 4o2u3b

  Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da instituição de alienação fiduciária sobre fração ideal do terreno. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Melhim Namem Chalhub:
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• 03/03/2015 - Retificação de área. Procedimento judicial X extrajudicial t3n6r

  Questão esclarece acerca da realização do procedimento de retificação de área
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• 24/02/2015 - AGU derruba liminar que liberava área da Floresta Amazônica desmatada sem licença 6k542e

  A área destruída correspondeu a 57% do total da propriedade, localizada no município de Itanhangá, no Mato Grosso
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• 24/02/2015 - Cédula de Crédito Rural. Hipoteca. CCIR – ITR – apresentação. 4m5e4t

  Questão esclarece acerca da apresentação do CCIR e do ITR quitado, para registro de Cédula de Crédito Rural com garantia hipotecária.
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade. 3r502u

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 03/02/2015 - Compra e venda – vaga de garagem. Edifício-garagem. 4p145c

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação para terceiro de vaga de garagem em edifício-garagem.
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• 29/01/2015 - Retificação de área. Imóvel seccionado por estrada. Patrimônio público – separação. 91a5

  Questão esclarece acerca da separação do patrimônio público do privado no caso de retificação de imóvel seccionado por estrada.
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• 27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência. 6k366n

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.
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• 20/01/2015 - Título judicial. Formal de partilha. Cláusula restritiva – justa causa. e2g3z

  Questão esclarece acerca da necessidade de indicação de justa causa para registro de formal de partilha onde se impõe cláusula restritiva, ainda que o título seja judicial.
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