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Últimas Notícias

• 10/04/2024 - Governo Federal pretende destinar imóveis da União para habitação social 2n6t69

  Medida tem como objetivo disponibilizar imóveis sem uso com boa localização.
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• 09/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.185, de 5 de abril de 2024 439n

  Altera a Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões 595112

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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• 08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro 474q6r

  Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final 4f42w

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 01/04/2024 - Publicado edital de retificação do 13º Concurso Extrajudicial 6l3p3v

  Alteração na lista de unidades vagas.
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• 27/03/2024 - Hospital de Amor destaca campanha “Março Marinho” 415l1s

  Mês é destinado à conscientização e prevenção do câncer colorretal. Colabore com o HA fazendo sua doação na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda!
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• 27/03/2024 - CGJRN traça diretrizes para execução de REURB 2nj2k

  Reunião teve como objetivo tratar das diretrizes do Plano Estratégico 2024 para o Programa “Solo Seguro-Favela”.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios 5q2424

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o o a direitos e serviços essenciais à população.
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• 26/03/2024 - Escritura de Inventário e Partilha. Herança. Renúncia. Procuração – representação – poderes. Retificação. 47ug

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006223-26.2022.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 05/03/2024 e publicada em 14/03/2024.
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• 25/03/2024 - Retificação de área. Imóveis lindeiros – certificação – INCRA. Confrontante – anuência. Georreferenciamento. 4x6e4h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área/georreferenciamento.
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• 15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança 5a435k

  Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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• 15/03/2024 - Servidão istrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação de registro. Especialidade Objetiva. 2p5n10

  TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5064348-93.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/02/2024.
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• 14/03/2024 - Averbações e retificações decorrentes de atos públicos poderão ser isentas de pagamento de emolumentos pelo proprietário do imóvel 1l5715

  PL transfere o pagamento dos emolumentos ao órgão público que determina a alteração.
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• 12/03/2024 - STJ entende que Magistrado pode determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens na CNIB e destaca papel da Central 656956

  Segundo a Corte, a medida somente pode ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios executivos típicos.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 4l6d6n

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024 294h1w

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 08/03/2024 - Diretrizes sustentáveis do novo PMCMV são apresentadas em evento na França 6g6j2

  Ministro das Cidades representa o Brasil no primeiro Fórum Mundial de Edificações e Clima.
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• 08/03/2024 - Retificação istrativa. Imóvel seccionado por rodovia federal. Faixa de domínio. Notificação. 5c5x59

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação istrativa de área de imóvel seccionado por rodovia federal.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024 1b4w1e

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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