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Últimas Notícias

• 09/02/2024 - Governo Federal e Prefeitura de Belo Horizonte firmam acordo de cooperação com foco no uso social do patrimônio público 5d2p

  Parceria visa estabelecer as diretrizes para proposta de uso da área do antigo aeroporto Carlos Prates, com prioridade para habitação de interesse social e equipamentos públicos.
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• 22/01/2024 - Alterações na Lei de Terras do Maranhão tem validade questionada no STF 171x3v

  ADI foi proposta pela CONTAG e distribuída ao Ministro Luiz Fux.
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• 19/01/2024 - CGJMG: Comissão Especial de trabalho elaborará proposta de atualização para Código de Normas 2m2v1s

  Equipe foi instituída pela Portaria-Conjunta n. 1.505/2023 e será presidida pela Vice-Corregedora-Geral de Justiça do TJMG.
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• 17/01/2024 - Pagamento antecipado de emolumento na gratuidade de justiça: Uma análise e proposta de modelo de custeio aos atos notariais e registrais 3b332h

  Confira a opinião de Lourival da Silva Ramos Júnior publicada no Migalhas.
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• 16/01/2024 - CBIC apresenta estudo para incrementar PMCMV na região Norte p715n

  Encontro buscou debater propostas que intensifiquem as ações contra o déficit habitacional na região.
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• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.417, de 6 de novembro de 2023 3x6x26

  Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena i5a4w

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial 3d1s2l

  A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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• 25/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil aprova 79 Enunciados 5y1313

  Das 555 propostas, 200 foram itidas para análise nas Comissões Temáticas.
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• 19/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil terá início na quinta-feira 3v91k

  Ao todo, foram enviadas mais de 550 propostas de Enunciados.
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• 14/09/2023 - Projeto permite iniciar e acompanhar processos de interdição em cartórios 5k2h53

  Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório.
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• 13/09/2023 - Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade 3s3s1i

  Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação.
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• 05/09/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial: proposta de ato normativo foi entregue ao Corregedor Nacional de Justiça d5v1m

  Se aprovada a proposta, será editado novo Provimento sobre assunto, o qual ará a integrar o Código de Normas Nacional.
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• 05/09/2023 - Comissão aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos 1a1yi

  Proposta será analisada por outra comissões temáticas e se, aprovada, segue para análise do Senado.
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• 01/09/2023 - Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução fiscal 4d6j1h

  CN-CNJ receberá, até o dia 11 de setembro, sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal.
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• 28/08/2023 - 7º FONACOR: CN-CNJ apresenta Metas e Diretrizes Estratégicas nacionais para 2024 2z1r9

  Texto recebeu novos elementos, além de ajuste na redação das quatro Metas e das dezesseis Diretrizes Estratégicas propostas.
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• 25/08/2023 - Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato 1o3y66

  Proposta também exige probidade e boa-fé na fase posterior à do contrato.
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• 23/08/2023 - IBGE sugere nova classificação para espaços territoriais 3ls5l

  Proposta do Instituto redefine as categorias urbano e rural, além de inserir a natureza como terceira categoria.
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• 09/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Código Nacional de Normas da CN-CNJ será tema do evento! 4h313

  Proposta de consolidação normativa surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos publicados pela CN-CNJ.
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• 01/08/2023 - Imóvel rural: PL isenta ITR para imóveis com menos de 4 Módulos Fiscais 64q2o

  De acordo com a proposta, o valor do imposto será apurado considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização.
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