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Últimas Notícias

• 04/02/2022 - MP n. 1.085/2021: encerrado o prazo para apresentação de Emendas 3p2h1d

  Parlamentares podiam encaminhar Emendas até às 23h59 de ontem. No total, 316 propostas foram apresentadas.
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• 04/02/2022 - Corregedoria de Justiça e representantes de cartórios discutem propostas para favorecer a regularização fundiária e o registro de imóveis no interior do Amazonas 404s4n

  A partir da coleta de informações e definição de um plano de trabalho, a Corregedoria pretende mobilizar prefeituras e órgãos como MPE, TCE, Incra e outros para uma ação colaborativa visando a impulsonar o registro de imóveis e a regularização fundiária no Amazonas.
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• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida 39512w

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 27/01/2022 - Medida Provisória n. 1.085/2021: IRIB agradece sugestões encaminhadas w4fv

  Sugestões estão sendo analisadas e debatidas para comporem propostas de emenda à MP.
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• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ 2i6w49

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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• 03/12/2021 - Presidente do STJ recebe proposta para criação do TRF7 v391u

  Documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba.
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• 25/11/2021 - IX Jornada de Direito Civil celebrará 20 anos do Código Civil 51g2j

  Propostas de enunciados poderão ser enviadas a partir de 1º de dezembro de 2021.
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• 22/11/2021 - Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025 2x3j1l

  Proposta é do Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do fundo.
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• 18/11/2021 - CMA e CRA vão discutir regras de licenciamento ambiental 1k525e

  Audiência será a terceira de uma série de seis promovida para debater a proposta do novo licenciamento ambiental.
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• 26/10/2021 - Regularização Fundiária: Carta de Palmas define prioridades para Corregedores da Justiça do MATOPIBA-MG 62396q

  Documento engloba propostas que contribuem para o ordenamento territorial, para a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, contribuindo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico da região.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 3m4tt

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 20/10/2021 - Ao apresentar proposta que prevê a redução de taxas cartoriais, Corregedoria de Justiça informa que aproximadamente 500 mil imóveis no Amazonas ainda não possuem registro 241h72

  Estudo elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e que resultará no envio de anteprojeto de lei à Aleam foi detalhado em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal 5p2a6a

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 30/09/2021 - TJAP aprova resolução para utilização de técnicas de mediação e conciliação em cartórios 152r1h

  Proposta acolhida pelos desembargadores decorre de pedido da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR).
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• 29/09/2021 - Tribunal Pleno começa a discutir proposta que prevê a revisão da tabela de taxas de serviços cartoriais 6s3c5q

  Elaborado por grupo de trabalho intergovernamental, proposta começou a ser analisada nesta terça-feira pelo colegiado de desembargadores do TJAM. A intenção do grupo é que após análise e aprovação pelo Pleno, siga para votação pela Aleam.
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• 27/09/2021 - Nova tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios entrará na pauta de julgamento do Pleno da Justiça Estadual 4c6d4

  Após aprovação pelo colegiado de desembargadores, a proposta de nova tabela de emolumentos, com a perspectiva, inclusive, de redução de valores aos usuários, seguirá para votação pelos deputados estaduais e seguirá para sanção do governador do Estado.
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• 17/09/2021 - Definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais é aprovada pela CMADS 6m2i32

  Proposta também altera o Estatuto das Cidades.
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• 08/09/2021 - Serviços notariais e registrais: mapeamento e algumas propostas de aprimoramento – Parte II 4u4y2i

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 02/09/2021 - Serviços notariais e registrais: mapeamento e algumas propostas de aprimoramento – Parte I 2r645l

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 01/09/2021 - PEC sobre proteção de dados é aprovada na Câmara dos Deputados 3h4q7

  Proposta retorna ao Senado Federal em virtude de alterações.
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