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• 05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena 6k62a

  A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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• 30/04/2014 - MPF/CE firma acordo sobre plano de zoneamento urbano no entorno de aeroporto 523yo

  Em 90 dias, Prefeitura de Juazeiro do Norte e Infraero deverão apresentar plano de zoneamento urbano que respeite área segurança do Aeroporto Regional do Cariri
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• 24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural 3p91t

  Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 5w192m

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 24/03/2014 - 4ª Câmara do MPF cobra agilidade do Iphan sobre entorno de bens imóveis tombados 5v6u6f

  Em reunião, diretor do Instituto comprometeu-se a finalizar diagnóstico nacional até julho
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• 21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas 711m5h

  Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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• 21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu 4b6j2w

  Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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• 20/03/2014 - MPF/MG recomenda que Furnas fiscalize e impeça construções às margens de reservatórios k6630

  Ocupações irregulares podem ocasionar perda da área total do empreendimento, o que afetaria a capacidade de armazenamento da represa
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• 14/03/2014 - MPF/RN: Justiça determina reintegração de posse de terras quilombolas 3xa1f

  Reconhecimento por parte da Fundação Palmares ocorreu em 2005
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• 10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros 2k6q3e

  A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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• 06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó 276e6d

  União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano
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• 06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional 531c6i

  Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis w1r4t

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa 6g3x3c

  Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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• 10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé 1n1c45

  Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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• 29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS n3n6l

  Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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• 23/01/2014 - União e Funai são condenadas a concluírem demarcação de terra indígena na zona rural de Manaus 46413x

  Sentença determina a adoção de providências para a regularização fundiária das terras habitadas por indígenas das etnias Baré e Kambeba
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• 15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG 303g5r

  A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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• 20/12/2013 - MPF/MG: ciganos Calon recebem certidão de posse de imóvel ocupado há 30 anos 6q5871

  Intenção é que a União lhes conceda direito real de uso sobre o território
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• 28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários 1f5k2a

  Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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