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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 3a534r

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 4i5e3j

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste 44136s

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo d654q

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais 6d575o

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos istrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 313ww

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental 4r402s

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 12t6n

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 223468

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis 6n3t1y

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis 5oc3r

  Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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• 11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional 6t6365

  Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 505944

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 01/06/2015 - MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha 5ep4g

  Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado no dia 29/5
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• 01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel 615a2v

  A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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• 28/05/2015 - PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha 1x372

  Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 1v1f3b

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 2j6r6h

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação g1963

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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