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Últimas Notícias

• 22/05/2025 - Instrução Normativa MCID n. 18, de 25 de abril de 2025 r3l1f

  Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades.
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• 06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 1zg51

  Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
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• 13/03/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.255, de 11 de março de 2025 641f5h

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
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• 12/03/2025 - Instrução Normativa SPU/MGI n. 98, de 6 de março de 2025 3655l

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 531q54

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 5d1k5h

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024 6t4v6t

  Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a istração Pública é locatária.
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• 26/11/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.236, de 22 de novembro de 2024 542w2s

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
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• 19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024 5t426c

  Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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• 31/10/2024 - Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão prepara novo Código de Normas 53613

  Questões relativas à nova normativa foram debatidas em reunião virtual e contou com a participação de representantes de notários e registradores.
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• 24/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.222, de 20 de setembro de 2024 5b1p6h

  Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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• 18/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.218, de 17 de setembro de 2024 5n8

  Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
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• 18/09/2024 - Instrução Normativa GM/MTE n. 6, de 17 de setembro de 2024 6z6t5f

  Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
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• 26/08/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024 13635r

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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• 13/08/2024 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024 ot3k

  Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
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• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024 40403f

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
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• 24/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.206, de 23 de julho de 2024 g5o4v

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.202, de 16 de julho de 2024 433n4p

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.203, de 17 de julho de 2024 5g1e1o

  Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
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• 05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024 3r5u4

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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