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• 29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições 254d6c

  Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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• 16/11/2015 - Notários e registradores debatem normativa nacional para o segmento 3c3z3h

  Tema abriu a programação de palestras do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás 3w437

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 01/04/2015 - Incra revisa Instrução Normativa que trata do processo de obtenção de terras 2l2550

  Portaria que institui Grupo de Trabalho foi publicada no DOU do dia 31/3, com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81
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• 26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas 555g3m

  Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental 2j1x1l

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 13/12/2013 - Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional 1g1e52

  A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento de Brasília
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• 06/09/2013 - Incra publica novas regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 1i142l

  Instrução Normativa nº 76 entrou em vigor em 3/9, data de sua publicação no DOU
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• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira 7031d

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias 3hs1c

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 534r1p

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML 4m1h61

  Poderão ser ados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 1r4b5e

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 10/01/2011 - Publicada no Diário Oficial da União instrução normativa que trata da Declaração sobre Operações Imobiliárias 2i3q64

  O programa gerador da DOI já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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• 28/12/2010 - TJCE divulga consolidação normativa da atividade extrajudicial 4d2h1

  Corregedoria Geral do Estado finaliza edição de novo provimento sobre normas para cartórios
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