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• 20/08/2015 - Evento do Incra marca conquista de área para assentamento de 280 famílias em Sergipe 3b3l5m

  Fazenda, vistoriada pelo Incra em 2012 e classificada como produtiva, teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 3rq57

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras w6355

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 18/08/2015 - Incra inicia RTID da comunidade quilombola Graciosa/BA 2sl4i

  Equipe do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas aponta que a ação beneficiará 154 famílias remanescentes de quilombo
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• 17/08/2015 - TJSC divulga resultado final do concurso de ingresso na atividade notarial e registral i3v1q

  Relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e pelo critério de remoção, 43
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• 14/08/2015 - G1: Estado do Rio de Janeiro vai identificar terrenos livres para construção na Região Serrana 4c4i6o

  Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no programa Banco de Terras
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• 14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros 6h5l4s

  Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal. 4a5h4m

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada 2n1b3e

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 10/08/2015 - Incra beneficia 140 famílias com criação de três assentamentos na Bahia 29ms

  Com os novos projetos, a Bahia chega ao sétimo assentamento criado em 2015, beneficiando 424 famílias
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• 05/08/2015 - Incra apresenta projeto ao BNDES para regularização fundiária e ambiental de assentamentos na Amazônia s4c2t

  O objetivo do projeto é reduzir o desmatamento em 1037 assentamentos e beneficiar cerca de 247 mil famílias assentadas
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• 04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir 423e1h

  Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/07/2015 - Anoreg/MT realiza oficina sobre regularização fundiária no âmbito municipal 5t2f6o

  Legislação aplicável à regularização fundiária, modalidades de regularização, projetos, registro de titulação das parcelas foram alguns dos temas debatidos
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• 27/07/2015 - Mais rápido, mais eficiente, mais barato: Cartório brasileiro está entre os melhores do mundo 3x5z6x

  Conclusão foi publicada no relatório do Doing Business produzido pelo Banco Mundial
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 6m1w2y

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade. 5b6m1u

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a dos mesmos com firma reconhecida.
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 41v5l

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 15/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola 3m1u4e

  Não foram tomadas as medidas istrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 691j1b

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária 6l4m41

  Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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