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Últimas Notícias

• 22/11/2023 - Resolução contratual e a desnecessidade de decisão judicial 191u7

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 3h2w6j

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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• 01/11/2023 - Concurso de Alagoas: CNJ autoriza candidata gestante a remarcar a data da prova 15241x

  Decisão é valida para este caso específico.
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• 26/10/2023 - Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023 2x5k3p

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 23/10/2023 - Serventias Extrajudiciais devem trocar substitutos por concursados em até seis meses 711m2o

  Decisão foi proferida pelo STF em julgamento de Embargos em ADI.
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• 16/10/2023 - Comunicado n. 47/2023 1z6q5u

  Comunica que, a fim de evitar prejuízos ao certame e aos candidatos do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, em virtude de eventual decisão istrativa ou judicial modificativa das disposições da Resolução CNJ n. 81/2009, oportuniza aos candidatos elencados a realização da Prova Escrita e Prática, de forma facultativa e precária, bem como informa datas, horários e locais da realização das provas.
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• 25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria ime no Congresso Nacional 3d634g

  Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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• 14/09/2023 - Projeto permite iniciar e acompanhar processos de interdição em cartórios 5k2h53

  Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório.
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• 13/09/2023 - Substituto não concursado poderá exercer titularidade da Serventia por seis meses apenas na hipótese de vacância 55w1r

  Decisão do STF ocorreu em julgamento virtual finalizado em 11 de setembro.
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• 04/09/2023 - Alienação fiduciária por escritura pública ou instrumento particular? A decisão paradigma do CNJ e suas vantagens práticas a sociedade e ao mercado 5o5i5n

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 31/08/2023 - Decisão CN-CNJ 6l5134

  Decide pela não-expedição de recomendação requerida pela ANOREG/BR.
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• 15/08/2023 - Decisão CN-CNJ 6o1r5k

  Aprova o orçamento provisório apresentado pelo ONSERP e determina que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as despesas oriundas do ONSERP sejam rateadas segundo os critérios apresentados, sem prejuízo da futura compensação após a constituição do FIC-RN e do FIC-RTDPJ, além de outras providências.
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• 26/07/2023 - RFB deve se abster de exigir apresentação de CND dos associados à ANOREG/SP 6i5nt

  Decisão foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Associação.
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• 18/07/2023 - Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes 2c3g5l

  Detectada fraude contra credor.
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• 12/07/2023 - Análise da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.849.994 4b1my

  Confira a opinião de Isadora Tannous Guimarães Gregio publicada no ConJur.
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• 28/06/2023 - Em decisão inédita, Programa Regularizar determina regularização fundiária de 178 unidades habitacionais no Real Copagre 2334p

  Segundo o Magistrado, "esse resultado tão rápido somente foi possível devido ao emprego de uma solução tecnológica que transmitiu os dados ao sistema da serventia do 4º cartório de Teresina".
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• 26/06/2023 - Resolução CD n. 6, de 11 de maio de 2023 1s2n4q

  Referenda a decisão contida na Portaria INCRA n. 16/2023, que aprovou a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
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• 21/06/2023 - Ratificação de registros de terras de fronteira: STF modula decisão proferida em ADI 64366c

  Entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos Registros de Imóveis na data da publicação da ata de julgamento.
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• 16/06/2023 - STJ entende possível penhora de direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado 642470

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
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• 09/06/2023 - Cartórios devem cadastrar prepostos no Programa Gerador e Validador do CNM 6f2v3g

  A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão comunicará os cartórios extrajudiciais do Estado da decisão.
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